| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | Estabelece condições para implantação de Educação Profissional de Nível Técnico na FEVRE. |
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RE campo creo cs UCIONAM [EA TE ; 1 efi pio do Bestiaviinção o fig. E Ta pal Nº | FLS. pNCO ND pi elo] Edmara Municinalde Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. 385 EMENTA: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO NA FEVRE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- O Município deverá oferecer, através das escolas da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, a educação profissional de nível técnico, concomitantemente com o ensino médio, 0 ' Parágrafo único —- A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, objetiva garantir ao cidadão o direito ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva social. Artigo 2º- À implantação dos cursos técnicos no âmbito municipal deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Profissional de Nível Técnico instituída pela Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional da Educação. Artigo 3º - São princípios norteadores e básicos da educação profissional de nível técnico: I- independência e articulação com o ensino médio; W - respeito aos valores estéticos, políticos e éticos; Ml - desenvolvimento de competência para a laboralidade; . IV - flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualização; V- identidade dos perfis profissionais de conclusão de curso; VI — autonomia da escola em seu projeto pedagógico; VII — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [1 VIII — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; IX - plurarismo de idéias e de concepções pedagógicas; X — respeito à liberdade e apreço à tolerância; XI - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; XII — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; XIII — valorização do profissional da educação escolar; XIV — gestão democrática do ensino público na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino; . XV — garantia do padrão de qualidade; XVI - valorização da experiência extra-escolar; XVII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Artigo 4º - São critérios para a organização e planejamento de cursos: I — atendimento às demandas dos cidadãos, do mercado, da sociedade; II - conciliação das demandas identificadas com a vocação e a capacidade institucional da escola ou da rede de ensino. evo duO NU URCAU UrICIAL DO MUN.S:PIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E" LIL q 10, 02 803. “ GE COTA MEDO | 4 Ásgua . | REM VR REAd E a Cbmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro q cor do TAS io | 38660 | 026 Lis E -n2 Lei Municipal nº. 285 Artigo 5º - As competências requeridas pela educação profissional, considerada a natureza do trabalho, são: , I- competências básicas, constituídas no ensino fundamental e médio; IT — competências profissionais gerais, comuns aos técnicos de cada área; HI - competências profissionais específicas de cada qualificação ou habilitação. Artigo 6º - A educação profissional de nível técnico será organizada por áreas profissionais constantes do quadro abaixo, conforme anexos à Resolução CNE/CEB 4/99, com as respectivas cargas horárias mínimas de cada habilitação. AREA PROFISSIONAL | CARGA HORÁRIA IMA DE CADA HABILITAÇÃO 1 - Agropecuária 1.200 800 5 — Construção Civil 1.200 6 - Desig 7 - Geomática LO oo 8 - Gestão 10 - Indústria [il informática TT Too TO [15-Químia [OT amo TT 16 - Recursos Pesqueiros Lo 400 17 - Saúde 18 - Telecomunicações Artigo 7º - São caracteristicas de cada área profissional: ) I - Agropecuária : compreendeatividades de produção animal, vegetal, paisagística e agroindustrial, estruturadas e aplicadas de forma sistemática para atender as necessidades de organização e produção dos diversos segmentos de cadeia produtiva do agronegócio, visando a qualidade e a sustentabilidade econômica, ambiental e social. - Il - Artes: compreende atividades de criação, desenvolvimento, difusão e conservação de bens culturais, de ídéias e de entretenimento. A produção artística caracteriza-se pela organização, formatação, criação de linguagens (sonoras, cênica, plástica), bem como pela sua preservação, interpretação e utilização eficaz e estética. Os processos de produção na SN Ad f A A DE IA - Ulvloão do D do Documontação à Arquo -03- Cimara Maniciratdo Vela Redonda Estado do Rio de Janeiro 3,865 Lei Municipal nº área estão voltados para a geração de produtos visuais, sonoros, audiovisuais, impressos, verbais e não verbais. Destinam-se a informar e a promover a cultura € o lazer pelo teatro, - música, dança, escultura, pintura, arquitetura, circo, cinema € outros. II - Comércio: compreende atividades de planejamento, de operação, de controle, da comercialização (compra e venda) de bens e serviços. O planejamento inclui: estudos, projetos, operação e controle. A operação inclui: comunicação com o público, aquisição de bens ou serviços, armazenamento e distribuição física de mercadorias, venda, intermediação e atração de clientes, pós-venda, em nível nacional e internacional. O controle consiste no acompanhamento das operações de venda, de armazenamento, de distribuição, de pós-venda. IV - Comunicação: compreende atividades de produção, armazenamento e distribuição ou difusão, em multimeios ou multimídia, de informações, de idéias e de entretenimento, em trabalhos realizados em rádio, televisão, cinema, vídeo, fotografia, editoração e publicidade. A produção define-se pela organização e formatação de mensagens a partir da análise de suas caracteristicas frente às do público a ser atingido, em diferentes propostas comunicativas, envolvendo a utilização eficaz e estética das linguagens sonoras, imagética ou impressa, de forma isolada ou integrada. V- Construção Civil: compreende atividades e planejamento, projeto, acompanhamento e orientação técnica à execução e à manutenção de obras civis, como edifícios, aeroportos, rodovias, ferrovias, portos, usinas, barragens e vias navegáveis. Abrange a utilização de técnicas e processos construtivos em escritórios, execução de obras e prestação de serviços. VI - Design: compreende o desenvolvimento de projetos de produtos, de serviços, de ambientes intemos e externos, de maneira criativa e inovadora, otimizando os aspectos estético, formal e funcional, adequando-os aos conceitos de informação e comunicação vigentes, e ajustando-os aos apelos mercadológicos e às necessidades do usuário. O desenvolvimento de projetos implica na criação (pesquisa de linguagem, estilos, ergonomia, materiais, processos e meios de representação visual); no planejamento (identificação da viabilidade técnica, econômica e funcional, com definição de especificidades e características) e na execução (confecção de desenhos, leiautes, maquetes e protótipos, embalagens, gestão da produção e implantação do projeto). VII - Geomática: compreende atividades de produção, aquisição, armazenamento, análise, disseminação e gerenciamento de informações espaciais relacionadas com o ambiente e com recursos terrestres. Inclui atividades de levantamento e mapeamento, integrando elementos como topografia, cartografia hidrografia geodesia Fotogrametria. Agrimensura com as novas tecnologias e os novos campos de aplicação, como o sensoramento remoto, o mapeamento digital, os sistemas de informações geográficas e os sistemas de posicionamento por satélites. Com dados coletados por sensores orbitais e aerotransportados, por instrumentos acoplados em embarcações ou instalados no solo, uma vez processados e manipulados com equipamentos e programas da tecnologia da informação, geram-se produtos que podem constituir mapas dos mais diversos tipos ou bases de cadastros multifinalitários. Viriaão do memoria o o Bra, n mea tan E Vela Redondo Estado do Rio de Janeiro OR Al Ê Cum CUAOPA EE MA ME 3,865 Lei Municipal nº VIII - Gestão: compreende atividades de administração e de suporte logístico à produção e à prestação de serviços em qualquer setor econômico e em todas as organizações, públicas ou privadas, de todos os portes e ramos de atuação. As atividades de gestão caracterizam- se pelo planejamento, operação, controle e avaliação dos processos que se referem aos recursos materiais, ao patrimônio, à produção, aos sistemas de informações, aos tributos, às finanças e à contabilidade. IX - Imagem Pessoal: compreende a concepção, o planejamento, a execução e a gestão de serviços de embelezamento pessoal e de moda. No caso do embelezamento pessoal, inclui os serviços prestados por esteticistas, cabeleireiros, maquiadores, manicuros, pedicuros, em institutos ou em centros de beleza. No caso da moda, inclui a criação e execução de peças de vestuário e acessórios, a organização de eventos da moda, a gestão e a comercialização de moda. X- Indústria: compreende processos, contínuos ou discretos, de transformação de matérias primas na fabricação de bens de consumo ou de produção. Esses processos pressupõem uma infra-estrutura de energia e de redes de comunicação. Os processos contínuos são automatizados e transformam materiais, subtâncias ou objetos ininterruptamente podendo conter operações biofisicoquímicas durante o processo. Os discretos são contínuos, que geralmente requerem a intervenção direta do profissional, caracterizam-se por operações físicas de controle das formas dos produtos. Com a crescente automação, os processos discretos tendem a assemelhar-se aos processos contínuos, de modo que o profissional interfira de forma indireta por meio de sistemas microprocessados. A presença humana, contudo, é indispensável para o controle, em ambos os processos, demandando um profissional apto para desenvolver atividades de planejamento, instalação, operação, manutenção, qualidade e produtividade. As atividades industriais de maior destaque, excluídas as da indústria química, são as de mecânica, eletroeletrônica, automotiva, gráfica, metalurgia, siderurgia, calçados, vestuário, madeira e mobiliário e artefatos de plástico, borracha, cerâmica e tecidos, automação de sistemas, refrigeração e ar condicionado. XI- Informática: compreende atividades de concepção, especificação, projeto, implementação, avaliação, suporte e manutenção de sistemas e tecnologias de processamento e transmissão de dados e informações, incluindo hardware, aspectos organizacionais é humanos, visando a aplicações na produção de bens e conhecimentos. XII - Lazer e Desenvolvimento Social: compreende atividades visando ao aproveitamento do tempo livre e ao desenvolvimento pessoal, grupal e comunitário. As atividades de lazer incluem, entre outras, as de esportes, recreação, entretenimento, folclore, arte e cultura. As de desenvolvimento social incluem as atividades voltadas para a reintegração e inclusão social, para a participação em grupos e na comunidade, e para a melhoria da qualidade de vida nas coletividades. A gestão de programas dessa área é planejada, promovida e executada de forma participativa e mobilizadora, com enfoque educativo e solidário, Concretiza-se em torno de questões sociais estratégicas, como as de prática físico-desportiva, de fruição artístico-cultural, de recreação e entretenimento, de grupos de interesse, de saúde, de educação, de alimentação, de habilitação, de qualidade da vida " e +XIV XV - XVI- Ng Es Estado do Rio de Janeiro 3.865 Lei Municipal nº urbana, de educação ambiental, de infância e juventude, de terceira idade, de consumo e consumidor, de oferta de serviços públicos, de trabalho e profissionalismo, de geração de emprego e renda, de formação de associações e de cooperativas, e de voluntariado. Meio Ambiente: compreende ações de preservação de recursos naturais, com controle e avaliação dos fatores que causam impacto nos ciclos de matéria e energia, diminuindo os efeitos causados na natureza (solo, água e ar). Compreende, igualmente, atividades de preservação da poluição por meio da educação ambiental não escolar, da tecnologia ambiental e da gestão ambiental. Mineração: compreende atividades de prospecção e avaliação técnica e econômica de depósitos minerais e minerais betuminosos, o planejamento das e as etapas de preparação de jazidas, a extração, o tratamento de minério, as operações auxiliares, o controle e mitigação dos impactos ambientais e a recuperação de áreas lavradas e degradadas. Química: compreende processos fisico-químicos nos quais as substâncias puras e os compostos são transformados em produtos. Engloba também atividades ligadas à biotecnologia, a laboratórios farmacêuticos, a centros de pesquisa, a laboratórios independentes de análise química e a comercialização de produtos químicos. Uma característica relevante ao alto grau de periculosidade e insalubridade envolvidos nos ' processos. Como consegiiência, a atuação da área requer conhecimento aprofundado do processo, incluindo operações de destilação, absorção, adsorção, extração, cristalização, fluidização dos reatores químicos, dos sistemas de transporte de fluídos, dos sistemas de utilidades industriais, dos sistemas de troca térmica e de controle de processos.Inclui, também, manutenção de equipamentos ou instrumentos e realização de análises químicas em analisadores de processos dispostos em linha ou em laboratórios de controte de qualidade do processo. As atividades de maior destaque são as de petroquímica, refino de petróleo, alimentos e bebidas, pepel e celulose, cerâmica, fármacos, cosméticos, têxtil, pigmentos € tinta, vernizes, plásticos, PVC e borrachas e compósitos. Destacam-se, também, as de tratamento de efluentes, processos eletroquímicos (galvanoplastia), análises para investigação, inclusive forenses, desenvolvimento de novos materiais para desenvolver novos produtos, para obtenção de matéria prima para ou para obter produtos ambientalmente corretos. Recuros Pesqueiros: compreende atividades de extração e de cultivo de organismos que tenham como principal “habitat” a água, para seu aproveitamento integra! na cadeia produtiva, com segurança de qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social. Saúde: compreende a ações integradas de proteção e prevenção, educação, recuperação e reabilitação referentes às necessidades individuais e coletivas, visando a promoção da saúde, com base em modelo que ultrapasse a ênfase na assistência médico-hospitalar. A atenção e assistência à saúde abrangem todas as dimensões do ser humano — biológica, psicológica, social, espiritual, ecológica — e são desenvolvidas por meio de atividades diversificadas, dentre as quais biodiagnóstico, saúde bucal, saúde e segurança no trabalho, saúde visual e vigilância sanitária, As ações integradas de saúde são realizadas em estabelecimentos especificos de assistência à saúde, tais como postos, centros, hospitais, e Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. **S laboratórios e consultórios profissionais, e em outros ambientes como domicílios, escolas, creches, centros comunitários, empresas e demais locais de trabalho. XVIH - Telecomunicações: compreende atividades referentes a projetos, produção, : comercialização, implantação, operação e manutenção de sistemas de telecomunicações — comunicação de dados digitais e analógicos, comutação, transmissão, recepção, redes e protocolos, telefonia. XIX - Transportes: compreende atividades nos serviços de transporte de pessoas e bens e nos serviços relacionados com o trânsito. Os serviços de transporte de pessoas e bens são prestados por empresas públicas ou particulares, diretamente ou por concessão, e por autônomos realizados por qualquer tipo de veículos e meios de transportadores, por terra, água, ar e outros. Os serviços relacionados com o trânsito referem-se à movimentação de pessoas e veículos, estacionamento nas vias públicas, monitoramento e intervenções no tráfego, fiscalização de veículos e educação não escolar para o trânsito. XX - Turismo e Hospitalidade: compreende atividades, interrelacionadas ou não, referentes à oferta de produtos e à prestação de serviços turísticos e de hospitalidade. Os serviços turísticos incluem o agenciamento e operação, o guiamento, a promoção do turismo e a organização e realização de eventos de diferentes tipos e portes. Os serviços de hospitalidade incluem os de hospedagem e os de alimentação. Artigo 8º - O Executivo Municipal deverá, em 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, estabelecer e divulgar, cronograma prevendo o atendimento das medidas necessárias, de acordo com a legislação em vigor, para disponibilizar, no mínimo O4(quatro) cursos, que deverão ser oferecidos e disponibilizados a partir de janeiro de 2003. Parágrafo único - Os cursos deverão estar necessariamente entre as áreas profissionais previstas no artigo 6º desta Lei. Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária destinada à Educação. Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Artigo 21 - Revogam — se as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de J de 2003. =. [o Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 054/02 Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado amps.