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norma nº 3865/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3865 / 2003
Date 2003-06-25
EmentaEstabelece condições para implantação de Educação Profissional de Nível Técnico na FEVRE.
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EMENTA: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO NA FEVRE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Município deverá oferecer, através das escolas da Fundação Educacional de Volta
Redonda - FEVRE, a educação profissional de nível técnico, concomitantemente com o
ensino médio,
0 ' Parágrafo único —- A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao
trabalho, à ciência e à tecnologia, objetiva garantir ao cidadão o direito
ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva
social.
Artigo 2º- À implantação dos cursos técnicos no âmbito municipal deverá observar as Diretrizes
Curriculares Nacionais para Educação Profissional de Nível Técnico instituída pela
Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional da Educação.
Artigo 3º - São princípios norteadores e básicos da educação profissional de nível técnico:
I- independência e articulação com o ensino médio;
W - respeito aos valores estéticos, políticos e éticos;
Ml - desenvolvimento de competência para a laboralidade;
. IV - flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualização;
V- identidade dos perfis profissionais de conclusão de curso;
VI — autonomia da escola em seu projeto pedagógico;
VII — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
[1 VIII — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e
o saber;
IX - plurarismo de idéias e de concepções pedagógicas;
X — respeito à liberdade e apreço à tolerância;
XI - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
XII — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
XIII — valorização do profissional da educação escolar;
XIV — gestão democrática do ensino público na forma da LDB e da legislação dos sistemas de
ensino; .
XV — garantia do padrão de qualidade;
XVI - valorização da experiência extra-escolar;
XVII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Artigo 4º - São critérios para a organização e planejamento de cursos:
I — atendimento às demandas dos cidadãos, do mercado, da sociedade;
II - conciliação das demandas identificadas com a vocação e a capacidade institucional da
escola ou da rede de ensino.
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Lei Municipal nº. 285
Artigo 5º - As competências requeridas pela educação profissional, considerada a natureza do trabalho,
são: ,
I- competências básicas, constituídas no ensino fundamental e médio;
IT — competências profissionais gerais, comuns aos técnicos de cada área;
HI - competências profissionais específicas de cada qualificação ou habilitação.
Artigo 6º - A educação profissional de nível técnico será organizada por áreas profissionais constantes
do quadro abaixo, conforme anexos à Resolução CNE/CEB 4/99, com as respectivas cargas
horárias mínimas de cada habilitação.
AREA PROFISSIONAL | CARGA HORÁRIA IMA DE
CADA HABILITAÇÃO
1 - Agropecuária 1.200
800
5 — Construção Civil 1.200
6 - Desig
7 - Geomática LO oo
8 - Gestão
10 - Indústria
[il informática TT Too TO
[15-Químia [OT amo TT
16 - Recursos Pesqueiros Lo 400
17 - Saúde
18 - Telecomunicações
Artigo 7º - São caracteristicas de cada área profissional: )
I - Agropecuária : compreendeatividades de produção animal, vegetal, paisagística e
agroindustrial, estruturadas e aplicadas de forma sistemática para atender as necessidades
de organização e produção dos diversos segmentos de cadeia produtiva do agronegócio,
visando a qualidade e a sustentabilidade econômica, ambiental e social. -
Il - Artes: compreende atividades de criação, desenvolvimento, difusão e conservação de bens
culturais, de ídéias e de entretenimento. A produção artística caracteriza-se pela
organização, formatação, criação de linguagens (sonoras, cênica, plástica), bem como pela
sua preservação, interpretação e utilização eficaz e estética. Os processos de produção na
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área estão voltados para a geração de produtos visuais, sonoros, audiovisuais, impressos,
verbais e não verbais. Destinam-se a informar e a promover a cultura € o lazer pelo teatro,
- música, dança, escultura, pintura, arquitetura, circo, cinema € outros.
II - Comércio: compreende atividades de planejamento, de operação, de controle, da
comercialização (compra e venda) de bens e serviços. O planejamento inclui: estudos,
projetos, operação e controle. A operação inclui: comunicação com o público, aquisição de
bens ou serviços, armazenamento e distribuição física de mercadorias, venda,
intermediação e atração de clientes, pós-venda, em nível nacional e internacional. O
controle consiste no acompanhamento das operações de venda, de armazenamento, de
distribuição, de pós-venda.
IV - Comunicação: compreende atividades de produção, armazenamento e distribuição
ou difusão, em multimeios ou multimídia, de informações, de idéias e de entretenimento,
em trabalhos realizados em rádio, televisão, cinema, vídeo, fotografia, editoração e
publicidade. A produção define-se pela organização e formatação de mensagens a partir
da análise de suas caracteristicas frente às do público a ser atingido, em diferentes
propostas comunicativas, envolvendo a utilização eficaz e estética das linguagens
sonoras, imagética ou impressa, de forma isolada ou integrada.
V- Construção Civil: compreende atividades e planejamento, projeto, acompanhamento e
orientação técnica à execução e à manutenção de obras civis, como edifícios, aeroportos,
rodovias, ferrovias, portos, usinas, barragens e vias navegáveis. Abrange a utilização de
técnicas e processos construtivos em escritórios, execução de obras e prestação de
serviços.
VI - Design: compreende o desenvolvimento de projetos de produtos, de serviços, de
ambientes intemos e externos, de maneira criativa e inovadora, otimizando os aspectos
estético, formal e funcional, adequando-os aos conceitos de informação e comunicação
vigentes, e ajustando-os aos apelos mercadológicos e às necessidades do usuário. O
desenvolvimento de projetos implica na criação (pesquisa de linguagem, estilos,
ergonomia, materiais, processos e meios de representação visual); no planejamento
(identificação da viabilidade técnica, econômica e funcional, com definição de
especificidades e características) e na execução (confecção de desenhos, leiautes,
maquetes e protótipos, embalagens, gestão da produção e implantação do projeto).
VII - Geomática: compreende atividades de produção, aquisição, armazenamento, análise,
disseminação e gerenciamento de informações espaciais relacionadas com o ambiente e
com recursos terrestres. Inclui atividades de levantamento e mapeamento, integrando
elementos como topografia, cartografia hidrografia geodesia Fotogrametria.
Agrimensura com as novas tecnologias e os novos campos de aplicação, como o
sensoramento remoto, o mapeamento digital, os sistemas de informações geográficas e os
sistemas de posicionamento por satélites. Com dados coletados por sensores orbitais e
aerotransportados, por instrumentos acoplados em embarcações ou instalados no solo,
uma vez processados e manipulados com equipamentos e programas da tecnologia da
informação, geram-se produtos que podem constituir mapas dos mais diversos tipos ou
bases de cadastros multifinalitários.
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VIII - Gestão: compreende atividades de administração e de suporte logístico à produção e à
prestação de serviços em qualquer setor econômico e em todas as organizações, públicas
ou privadas, de todos os portes e ramos de atuação. As atividades de gestão caracterizam-
se pelo planejamento, operação, controle e avaliação dos processos que se referem aos
recursos materiais, ao patrimônio, à produção, aos sistemas de informações, aos tributos,
às finanças e à contabilidade.
IX - Imagem Pessoal: compreende a concepção, o planejamento, a execução e a gestão de
serviços de embelezamento pessoal e de moda. No caso do embelezamento pessoal, inclui
os serviços prestados por esteticistas, cabeleireiros, maquiadores, manicuros, pedicuros,
em institutos ou em centros de beleza. No caso da moda, inclui a criação e execução de
peças de vestuário e acessórios, a organização de eventos da moda, a gestão e a
comercialização de moda.
X- Indústria: compreende processos, contínuos ou discretos, de transformação de matérias
primas na fabricação de bens de consumo ou de produção. Esses processos pressupõem
uma infra-estrutura de energia e de redes de comunicação. Os processos contínuos são
automatizados e transformam materiais, subtâncias ou objetos ininterruptamente podendo
conter operações biofisicoquímicas durante o processo. Os discretos são contínuos, que
geralmente requerem a intervenção direta do profissional, caracterizam-se por operações
físicas de controle das formas dos produtos. Com a crescente automação, os processos
discretos tendem a assemelhar-se aos processos contínuos, de modo que o profissional
interfira de forma indireta por meio de sistemas microprocessados. A presença humana,
contudo, é indispensável para o controle, em ambos os processos, demandando um
profissional apto para desenvolver atividades de planejamento, instalação, operação,
manutenção, qualidade e produtividade. As atividades industriais de maior destaque,
excluídas as da indústria química, são as de mecânica, eletroeletrônica, automotiva,
gráfica, metalurgia, siderurgia, calçados, vestuário, madeira e mobiliário e artefatos de
plástico, borracha, cerâmica e tecidos, automação de sistemas, refrigeração e ar
condicionado.
XI- Informática: compreende atividades de concepção, especificação, projeto,
implementação, avaliação, suporte e manutenção de sistemas e tecnologias de
processamento e transmissão de dados e informações, incluindo hardware, aspectos
organizacionais é humanos, visando a aplicações na produção de bens e conhecimentos.
XII - Lazer e Desenvolvimento Social: compreende atividades visando ao aproveitamento do
tempo livre e ao desenvolvimento pessoal, grupal e comunitário. As atividades de lazer
incluem, entre outras, as de esportes, recreação, entretenimento, folclore, arte e cultura.
As de desenvolvimento social incluem as atividades voltadas para a reintegração e
inclusão social, para a participação em grupos e na comunidade, e para a melhoria da
qualidade de vida nas coletividades. A gestão de programas dessa área é planejada,
promovida e executada de forma participativa e mobilizadora, com enfoque educativo e
solidário, Concretiza-se em torno de questões sociais estratégicas, como as de prática
físico-desportiva, de fruição artístico-cultural, de recreação e entretenimento, de grupos
de interesse, de saúde, de educação, de alimentação, de habilitação, de qualidade da vida
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urbana, de educação ambiental, de infância e juventude, de terceira idade, de consumo e
consumidor, de oferta de serviços públicos, de trabalho e profissionalismo, de geração de
emprego e renda, de formação de associações e de cooperativas, e de voluntariado.
Meio Ambiente: compreende ações de preservação de recursos naturais, com controle e
avaliação dos fatores que causam impacto nos ciclos de matéria e energia, diminuindo os
efeitos causados na natureza (solo, água e ar). Compreende, igualmente, atividades de
preservação da poluição por meio da educação ambiental não escolar, da tecnologia
ambiental e da gestão ambiental.
Mineração: compreende atividades de prospecção e avaliação técnica e econômica de
depósitos minerais e minerais betuminosos, o planejamento das e as etapas de preparação
de jazidas, a extração, o tratamento de minério, as operações auxiliares, o controle e
mitigação dos impactos ambientais e a recuperação de áreas lavradas e degradadas.
Química: compreende processos fisico-químicos nos quais as substâncias puras e os
compostos são transformados em produtos. Engloba também atividades ligadas à
biotecnologia, a laboratórios farmacêuticos, a centros de pesquisa, a laboratórios
independentes de análise química e a comercialização de produtos químicos. Uma
característica relevante ao alto grau de periculosidade e insalubridade envolvidos nos '
processos. Como consegiiência, a atuação da área requer conhecimento aprofundado do
processo, incluindo operações de destilação, absorção, adsorção, extração, cristalização,
fluidização dos reatores químicos, dos sistemas de transporte de fluídos, dos sistemas de
utilidades industriais, dos sistemas de troca térmica e de controle de processos.Inclui,
também, manutenção de equipamentos ou instrumentos e realização de análises químicas
em analisadores de processos dispostos em linha ou em laboratórios de controte de
qualidade do processo. As atividades de maior destaque são as de petroquímica, refino de
petróleo, alimentos e bebidas, pepel e celulose, cerâmica, fármacos, cosméticos, têxtil,
pigmentos € tinta, vernizes, plásticos, PVC e borrachas e compósitos. Destacam-se,
também, as de tratamento de efluentes, processos eletroquímicos (galvanoplastia),
análises para investigação, inclusive forenses, desenvolvimento de novos materiais para
desenvolver novos produtos, para obtenção de matéria prima para ou para obter produtos
ambientalmente corretos.
Recuros Pesqueiros: compreende atividades de extração e de cultivo de organismos que
tenham como principal “habitat” a água, para seu aproveitamento integra! na cadeia
produtiva, com segurança de qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social.
Saúde: compreende a ações integradas de proteção e prevenção, educação, recuperação e
reabilitação referentes às necessidades individuais e coletivas, visando a promoção da
saúde, com base em modelo que ultrapasse a ênfase na assistência médico-hospitalar. A
atenção e assistência à saúde abrangem todas as dimensões do ser humano — biológica,
psicológica, social, espiritual, ecológica — e são desenvolvidas por meio de atividades
diversificadas, dentre as quais biodiagnóstico, saúde bucal, saúde e segurança no trabalho,
saúde visual e vigilância sanitária, As ações integradas de saúde são realizadas em
estabelecimentos especificos de assistência à saúde, tais como postos, centros, hospitais,
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laboratórios e consultórios profissionais, e em outros ambientes como domicílios, escolas,
creches, centros comunitários, empresas e demais locais de trabalho.
XVIH - Telecomunicações: compreende atividades referentes a projetos, produção,
: comercialização, implantação, operação e manutenção de sistemas de telecomunicações —
comunicação de dados digitais e analógicos, comutação, transmissão, recepção, redes e
protocolos, telefonia.
XIX - Transportes: compreende atividades nos serviços de transporte de pessoas e bens e nos
serviços relacionados com o trânsito. Os serviços de transporte de pessoas e bens são
prestados por empresas públicas ou particulares, diretamente ou por concessão, e por
autônomos realizados por qualquer tipo de veículos e meios de transportadores, por terra,
água, ar e outros. Os serviços relacionados com o trânsito referem-se à movimentação de
pessoas e veículos, estacionamento nas vias públicas, monitoramento e intervenções no
tráfego, fiscalização de veículos e educação não escolar para o trânsito.
XX - Turismo e Hospitalidade: compreende atividades, interrelacionadas ou não, referentes à
oferta de produtos e à prestação de serviços turísticos e de hospitalidade. Os serviços
turísticos incluem o agenciamento e operação, o guiamento, a promoção do turismo e a
organização e realização de eventos de diferentes tipos e portes. Os serviços de
hospitalidade incluem os de hospedagem e os de alimentação.
Artigo 8º - O Executivo Municipal deverá, em 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei,
estabelecer e divulgar, cronograma prevendo o atendimento das medidas necessárias, de
acordo com a legislação em vigor, para disponibilizar, no mínimo O4(quatro) cursos, que
deverão ser oferecidos e disponibilizados a partir de janeiro de 2003.
Parágrafo único - Os cursos deverão estar necessariamente entre as áreas profissionais
previstas no artigo 6º desta Lei.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária destinada à Educação.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Artigo 21 - Revogam — se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de J de 2003.
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Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 054/02
Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado
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