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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3864/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3864 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaEstabelece Determina a instalação de faixas antideslizantes nos degraus de escadas de acesso nos edifícios comerciais e dá outras providências.
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Es MUNCIPAL DE VOL qem |
Ulylção ds d3 Documontação é dm.
Ex No FLS.
3864 043
Climara Manicinatd de Votha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº.. 3864
EMENTA: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ANTIDESLIZANTES NOS
DEGRAUS DE ESCADAS DE ACESSO NOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o disposto nos 88 1º
e 8º do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna obrigatório, nos edifícios comerciais do Município, a instalação de faixas
e! na obrig p
antideslizantes em todos os degraus das escadas de acesso aos seus andares.
Parágrafo único — Para efeito desta Lei, entende-se por edifícios comerciais:
& - os prédios com mais de um andar, cujo acesso a esses, possa ser
feito, exclusivamente ou não, por escadas;
b - prédios onde funcionem estabelecimentos públicos municipais,
estaduais e/ou federais, de utilidade da população de Volta
Redonda, tais como: repartições públicas, escritórios,
consultórios, lojas, e/ou salas de natureza comercial, ainda que
possuam em suas dependências, apartamentos residenciais.
Artigo 2º - O não cumprimento desta Lei incorrerá nas seguintes sanções:
I- advertência — para as devidas providências no prazo de 40 dias;
H — multa de 50 (cinquenta) UFIVRES pelo não cumprimento desta Lei, após o prazo
estipulado no inciso anterior.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, observando-se,
principalmente, os cuidados com a segurança no que tange à altura e largura das
faixas antideslizantes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sug
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Volta Rkdonda, 24 de j
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Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente .
Proj. Lei nº 127/02
Autor: Ver. Edson Carlos Quinto
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