| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Estabelece Determina a instalação de faixas antideslizantes nos degraus de escadas de acesso nos edifícios comerciais e dá outras providências. |
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Es MUNCIPAL DE VOL qem | Ulylção ds d3 Documontação é dm. Ex No FLS. 3864 043 Climara Manicinatd de Votha Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. 3864 EMENTA: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ANTIDESLIZANTES NOS DEGRAUS DE ESCADAS DE ACESSO NOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o disposto nos 88 1º e 8º do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna obrigatório, nos edifícios comerciais do Município, a instalação de faixas e! na obrig p antideslizantes em todos os degraus das escadas de acesso aos seus andares. Parágrafo único — Para efeito desta Lei, entende-se por edifícios comerciais: & - os prédios com mais de um andar, cujo acesso a esses, possa ser feito, exclusivamente ou não, por escadas; b - prédios onde funcionem estabelecimentos públicos municipais, estaduais e/ou federais, de utilidade da população de Volta Redonda, tais como: repartições públicas, escritórios, consultórios, lojas, e/ou salas de natureza comercial, ainda que possuam em suas dependências, apartamentos residenciais. Artigo 2º - O não cumprimento desta Lei incorrerá nas seguintes sanções: I- advertência — para as devidas providências no prazo de 40 dias; H — multa de 50 (cinquenta) UFIVRES pelo não cumprimento desta Lei, após o prazo estipulado no inciso anterior. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, observando-se, principalmente, os cuidados com a segurança no que tange à altura e largura das faixas antideslizantes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sug Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário Volta Rkdonda, 24 de j —--=. 0" Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente . Proj. Lei nº 127/02 Autor: Ver. Edson Carlos Quinto Amps. HLBLICADO tr “voLia REDOND pe JO/ 02493... UrEAO vriCIAL DO MUNICIPIO A EM DESTAQUE” 4: LIL