| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a permutar área de terra que menciona, com a finalidade de ampliação do Cemitério Municipal Bom Jardim. |
| native_id | 5105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
A Divloão é Documentação « Am, A AR 2063 | oa Ea Elimara Municipal. de Volta Hedonde Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.83 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar área do Patrimônio Municipal com área pertencente a IRANI PEREIRA DA SILVA MACHADO e ZENY PEREIRA DA SILVA PAIVA. A área pertencente ao patrimônio municipal possui as seguintes medidas e confrontações: pela frente confrontando com o alinhamento da Rua Tomás Antônio Gonzaga, mede 16,00m (dezesseis metros) em linha reta, à direita confrontando com o lote nº 10, mede 22,00m (vinte e dois metros) em linha reta, à esquerda confrontando com o lote nº 12, mede 24,00m (vinte e quatro metros) em linha reta, pelos fundos confrontando com o lote nº 9, mede 16,00m (dezesseis metros) em linha reta. A área acima descrita possui uma superfície de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados). A área de terras de propriedade das citadas permutantes possui as seguintes características e confrontações: pela frente confrontando com o alinhamento da Av. Maria Cecília, mede 21,50m (vinte e um virgula cinquenta metros) em linha reta, à direita confrontand0o com o lote nº 1.304, mede 84,00m (oitenta e quatro metros) em linha reta, à esquerda confrontando com o lote nº 1.306, mede em linha reta 95,00m (noventa e cinco metros, pelos fundos confrontando com área desapropriada através do Processo nº 11.707/83 (Decreto nº 1.790/84), do lote nº 1.305, mede 34,40m (trinta e quatro vírgula quarenta metros). A área acima descrita possui uma superfície de 2.459,m? (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados). Artigo 2º - A aludida permuta possibilitará ao Município proceder a ampliação do Cemitério Municipal “Bom Jardim”, com a construção de gavetas mortuárias. Artigo 3º - As despesas cartorárias serão suportadas pelas partes envolvidas na transação, de acordo com o Processo nº 0636/92. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de junho de 2 nio Francisco Neto Prefeito Municipal Mens. nº 006/03 Autor: Prefeito Municipal Amps. ) AUGLICAUO 1. URGAO UrILiAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” E Ja m 03, 0X /03..