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norma nº 3863/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3863 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a permutar área de terra que menciona, com a finalidade de ampliação do Cemitério Municipal Bom Jardim.
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texto integral #

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A
Divloão é Documentação « Am,
A
AR 2063 | oa Ea
Elimara Municipal. de Volta Hedonde
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.83
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRA QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar área do Patrimônio Municipal
com área pertencente a IRANI PEREIRA DA SILVA MACHADO e ZENY PEREIRA DA
SILVA PAIVA. A área pertencente ao patrimônio municipal possui as seguintes medidas e
confrontações: pela frente confrontando com o alinhamento da Rua Tomás Antônio Gonzaga,
mede 16,00m (dezesseis metros) em linha reta, à direita confrontando com o lote nº 10, mede
22,00m (vinte e dois metros) em linha reta, à esquerda confrontando com o lote nº 12, mede
24,00m (vinte e quatro metros) em linha reta, pelos fundos confrontando com o lote nº 9, mede
16,00m (dezesseis metros) em linha reta. A área acima descrita possui uma superfície de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados). A área de terras de propriedade das citadas
permutantes possui as seguintes características e confrontações: pela frente confrontando com
o alinhamento da Av. Maria Cecília, mede 21,50m (vinte e um virgula cinquenta metros) em
linha reta, à direita confrontand0o com o lote nº 1.304, mede 84,00m (oitenta e quatro metros)
em linha reta, à esquerda confrontando com o lote nº 1.306, mede em linha reta 95,00m
(noventa e cinco metros, pelos fundos confrontando com área desapropriada através do
Processo nº 11.707/83 (Decreto nº 1.790/84), do lote nº 1.305, mede 34,40m (trinta e quatro
vírgula quarenta metros). A área acima descrita possui uma superfície de 2.459,m? (dois mil
quatrocentos e cinquenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados).
Artigo 2º - A aludida permuta possibilitará ao Município proceder a ampliação do Cemitério Municipal
“Bom Jardim”, com a construção de gavetas mortuárias.
Artigo 3º - As despesas cartorárias serão suportadas pelas partes envolvidas na transação, de acordo com
o Processo nº 0636/92.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de junho de 2
nio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mens. nº 006/03
Autor: Prefeito Municipal
Amps. )
AUGLICAUO 1. URGAO UrILiAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” E Ja
m 03, 0X /03..

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