| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Desafeta de uso comum do povo a área 1, com 1.192,00 m², da Rua Plinio Moreira, a área 2 com 68,80 m², do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, área verde com 2.258,00 m²,,do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, e a área verde, com 2.420,00 m², da Rua Sargento Paulo Moreira, destinada à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse Vila Vicentinos. |
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e EMENTA: O CuyR | CÂMARA MUNICIPAL DE NOLA REUthh Divisão do Documentação Aq. | ET Nº FLS. : 386% ok e Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.862 DESAFETA DE USO COMUM DO POVO A ÁREA 1, COM 1.192,00M?, DA RUA PLÍNIO MOREIRA, A ÁREA 2, COM 68,80M!, DO PROLONGAMENTO DA RUA SARGENTO PAULO MOREIRA, "ÁREA VERDE, COM 2.258,00M?, DO PROLONGAMENTO DA RUA SARGENTO PAULO MOREIRA, E A ÁREA VERDE, COM 2.420,00M?, DA RUA SARGENTO PAULO MOREIRA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - Ficam desafetadas de Uso Comum do Povo a Área 1, com 1.192,00m?, da Rua Plínio Moreira, à Área 2, com 68,80m?, do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, Área Verde, com 2.258,00mº, do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, e a Área Verde, com 2.420,00m?, da Rua Sargento Paulo Moreira, conforme desenho FURBAN/VR - GTT — 119/02.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas desafetadas, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. A presente Lei destina-se à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcieo de Posse “Vila Vicentinos”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.796/02. Volta Redonda, 24 de junho de 2003. Antonio Francisco e) Prefeito Municipal Mensagem nº 004/03 Autor: Prefeito Municipal Amps. PUDLILAUU NÚ CHGAO UricialL DO MUNICIPIQ “ se. Is VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E 15