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norma nº 3862/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3862 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaDesafeta de uso comum do povo a área 1, com 1.192,00 m², da Rua Plinio Moreira, a área 2 com 68,80 m², do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, área verde com 2.258,00 m²,,do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, e a área verde, com 2.420,00 m², da Rua Sargento Paulo Moreira, destinada à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse Vila Vicentinos.
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EMENTA:
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| CÂMARA MUNICIPAL DE NOLA REUthh
Divisão do Documentação Aq. |
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.862
DESAFETA DE USO COMUM DO POVO A ÁREA 1, COM 1.192,00M?, DA
RUA PLÍNIO MOREIRA, A ÁREA 2, COM 68,80M!, DO
PROLONGAMENTO DA RUA SARGENTO PAULO MOREIRA, "ÁREA
VERDE, COM 2.258,00M?, DO PROLONGAMENTO DA RUA SARGENTO
PAULO MOREIRA, E A ÁREA VERDE, COM 2.420,00M?, DA RUA
SARGENTO PAULO MOREIRA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Ficam desafetadas de Uso Comum do Povo a Área 1, com 1.192,00m?, da Rua Plínio
Moreira, à Área 2, com 68,80m?, do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira,
Área Verde, com 2.258,00mº, do prolongamento da Rua Sargento Paulo Moreira, e a
Área Verde, com 2.420,00m?, da Rua Sargento Paulo Moreira, conforme desenho
FURBAN/VR - GTT — 119/02.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas
desafetadas, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Volta Redonda.
A presente Lei destina-se à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcieo de
Posse “Vila Vicentinos”.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.796/02.
Volta Redonda, 24 de junho de 2003.
Antonio Francisco e)
Prefeito Municipal
Mensagem nº 004/03
Autor: Prefeito Municipal
Amps.
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“ se. Is
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E 15

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