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norma nº 3861/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3861 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaDispõe sobre a criação de Bancos de Dados com registro estatístico dos índices de violência e criminalidade no Município e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº... 486!
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE DADOS COM
- REGISTRO ESTATÍSTICO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E
CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda Bancos de Dados destinados a
atualizar registro permanente e a dar publicidade aos índices de violência e
criminalidade na cidade.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal publicará, semestralmente, no Diário Oficial de Volta
Redonda, os seguintes dados referentes às atividades policial, penitenciária e
Judiciária, sem prejuizo de outros dados que possam vir a ser considerados de
importância pelo Poder Executivo:
I - Número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, por tipo de
delito;
II - Números de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo de delito;
NI - Número de queixas-crime e representações que foram arquivadas;
IV- Número de civis mortos em confronto com policiais civis e militares,
respectivamente;
N V- Número de civis feridos em confronto com policiais civis e militares;
0 VI - Número de policiais civis e militares mortos em serviço, respectivamente;
VII - Número de policiais civis e militares feridos em serviço, respectivamente;
VHI - Número de prisões em flagrante efetuadas pelas policias civil e militar,
respectivamente;
IX - Número de armas apreendidas pelas policias civil e militar, respectivamente;
X - Número de fugas do sistema carcerário;
XI - Número de presos feridos dentro da Delegacia de Polícia, ou em fuga;
XII - Número de presos mortos dentro da Delegacia de Polícia, ou em fuga;
XIII - Número de inquéritos e sindicâncias instauradas para apuração de atos
abusivos cometidos por policiais civis e militares, respectivamente;
XIV - Número de infrações cometidas por menores de 18 anos, classificadas por
delito;
XV - Número de vítimas de homicídios com menores de 18 anos de idade;
XVI - Número de registros policiais de casos de violência contra a mulher;
XVII - Número de feridos em acidentes de trânsito na cidade;
XVIII - Número de mortos em acidentes de trânsito na cidade.
"UDLICADO NO ORGAO OriCiAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E. “45
mw 03,07 403.
y
4
Cima Maricipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
a ne 3.861
Lei Municipal nº
Artigo 3º - Os dados referentes ao término do semestre deverão ser publicados no Diário
- Oficial de Volta Redonda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 4º - A prefeitura fica autorizada a celebrar convênios, acordos ou termos de parceria,
com Órgão dos Governos Federal e Estadual, ou entidades não governamentais,
com vista à realização dos objetivos constantes nesta lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário
VoltatRedonda, 18 de jinho de 2003.
)
——. t+
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj.Lei nº 116/02
Autora: Ver". Marte Luce W. Baltazar da Nóbrega
Amps.

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