| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Bancos de Dados com registro estatístico dos índices de violência e criminalidade no Município e dá outras providências. |
| native_id | 5107 |
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LA o t ' feio mim irvnloio, RA e eme ENCONST "SUCION AL Lui no “po Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº... 486! EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE DADOS COM - REGISTRO ESTATÍSTICO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda Bancos de Dados destinados a atualizar registro permanente e a dar publicidade aos índices de violência e criminalidade na cidade. Artigo 2º - A Prefeitura Municipal publicará, semestralmente, no Diário Oficial de Volta Redonda, os seguintes dados referentes às atividades policial, penitenciária e Judiciária, sem prejuizo de outros dados que possam vir a ser considerados de importância pelo Poder Executivo: I - Número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, por tipo de delito; II - Números de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo de delito; NI - Número de queixas-crime e representações que foram arquivadas; IV- Número de civis mortos em confronto com policiais civis e militares, respectivamente; N V- Número de civis feridos em confronto com policiais civis e militares; 0 VI - Número de policiais civis e militares mortos em serviço, respectivamente; VII - Número de policiais civis e militares feridos em serviço, respectivamente; VHI - Número de prisões em flagrante efetuadas pelas policias civil e militar, respectivamente; IX - Número de armas apreendidas pelas policias civil e militar, respectivamente; X - Número de fugas do sistema carcerário; XI - Número de presos feridos dentro da Delegacia de Polícia, ou em fuga; XII - Número de presos mortos dentro da Delegacia de Polícia, ou em fuga; XIII - Número de inquéritos e sindicâncias instauradas para apuração de atos abusivos cometidos por policiais civis e militares, respectivamente; XIV - Número de infrações cometidas por menores de 18 anos, classificadas por delito; XV - Número de vítimas de homicídios com menores de 18 anos de idade; XVI - Número de registros policiais de casos de violência contra a mulher; XVII - Número de feridos em acidentes de trânsito na cidade; XVIII - Número de mortos em acidentes de trânsito na cidade. "UDLICADO NO ORGAO OriCiAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E. “45 mw 03,07 403. y 4 Cima Maricipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro a ne 3.861 Lei Municipal nº Artigo 3º - Os dados referentes ao término do semestre deverão ser publicados no Diário - Oficial de Volta Redonda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Artigo 4º - A prefeitura fica autorizada a celebrar convênios, acordos ou termos de parceria, com Órgão dos Governos Federal e Estadual, ou entidades não governamentais, com vista à realização dos objetivos constantes nesta lei. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário VoltatRedonda, 18 de jinho de 2003. ) ——. t+ Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj.Lei nº 116/02 Autora: Ver". Marte Luce W. Baltazar da Nóbrega Amps.