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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3860/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3860 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaInstitui a "Rua da Cidadania" e dá outras providências.
native_id5108

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texto integral #

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E
ra poiso
Cimara Municiral de Volta Hedondea
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº. 3:60 |
EMENTA: INSTITUI A “RUA DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Voita Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída, no Municipio de Volta Redonda, a “Rua da Cidadania”, visando
facilitar o trabalho de emissão de documentos e os serviços de utilidade pública.
Parágrafo único — A “Rua da Cidadania” funcionará em um único imóvel de
propriedade do Município, alugado ou cedido para tal fim.
Artigo 2º - O Município fica autorizado a celebrar convênios:
I- com o Govemo Federal -
a) para fomecimento do Cartão de Identificação do
Contribuinte (CIC);
b) para a emissão de Carteiras de Trabalho;
c) para fomecimento do Certificado de Alistamento Militar e
Certificados de Reservista;
d) para a inscrição de autônomos no INSS;
e) para instalação dos serviços do PROCON;
f) para instalação de Posto dos Correios.
II - com o Governo do Estado
- para emissão de Carteiras de Identidade
DI — com o Poder Judiciário
- para emissão de Títulos de Eleitor.
Artigo-3º - O Poder Executivo fica autorizado a inserir outros serviços aos relacionados
nesta Lei, objetivando melhorar e incrementar os serviços prestados na “Rua da
Cidadania”. - :
Artigo 4º - O Poder Executivo constituirá um Grupo de Trabalho Executivo, dentre os
servidores municipais, para sistematizar, coordenar e operacionalizar o
funcionamento da “Rua da Cidadania”.
Artigo 5º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas, se necessário, a serem inseridas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
2UULICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 6º 195
Be 23, 024/03
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Cnara Munccipal” de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº. soe
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
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e Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrári
0 . VoltaRedonda, 18 de junho de 2003
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Mautício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 040/02
1] Autor: Ver, Celione da Cruz
u Amps.

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