| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | Institui a "Rua da Cidadania" e dá outras providências. |
| native_id | 5108 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
E ra poiso Cimara Municiral de Volta Hedondea Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº. 3:60 | EMENTA: INSTITUI A “RUA DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Voita Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída, no Municipio de Volta Redonda, a “Rua da Cidadania”, visando facilitar o trabalho de emissão de documentos e os serviços de utilidade pública. Parágrafo único — A “Rua da Cidadania” funcionará em um único imóvel de propriedade do Município, alugado ou cedido para tal fim. Artigo 2º - O Município fica autorizado a celebrar convênios: I- com o Govemo Federal - a) para fomecimento do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC); b) para a emissão de Carteiras de Trabalho; c) para fomecimento do Certificado de Alistamento Militar e Certificados de Reservista; d) para a inscrição de autônomos no INSS; e) para instalação dos serviços do PROCON; f) para instalação de Posto dos Correios. II - com o Governo do Estado - para emissão de Carteiras de Identidade DI — com o Poder Judiciário - para emissão de Títulos de Eleitor. Artigo-3º - O Poder Executivo fica autorizado a inserir outros serviços aos relacionados nesta Lei, objetivando melhorar e incrementar os serviços prestados na “Rua da Cidadania”. - : Artigo 4º - O Poder Executivo constituirá um Grupo de Trabalho Executivo, dentre os servidores municipais, para sistematizar, coordenar e operacionalizar o funcionamento da “Rua da Cidadania”. Artigo 5º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário, a serem inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. 2UULICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 6º 195 Be 23, 024/03 emma mem g ni x Cacumearo v 1 ' Eritidit Cnara Munccipal” de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº. soe Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ? e Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrári 0 . VoltaRedonda, 18 de junho de 2003 —=. [ =" Mautício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 040/02 1] Autor: Ver, Celione da Cruz u Amps.