| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | Torna obrigatório o fornecimento de fotos tamanho 3x4 (três por quatro), gratuitamente, aos alunos da Rede Municipal de Educação. |
| native_id | 5109 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
INCONSTIFUCIONAL cs Dada E Cinara Municinalde Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº... 285 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE FOTOS TAMANHO 3x4 (TRÊS POR QUATRO), GRATUITAMENTE, AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º- Torna obrigatório o fornecimento anual de 04 (quatro) fotos, tamanho 3x4 (três por quatro), gratuitamente, aos alunos da rede municipal de educação, necessários aos documentos de matrícula na unidade escolar e confecção da carteira de identificação do aluno para acesso ao transporte coletivo e outras atividades culturais e recreativas. Artigo 2º- O Poder Executivo Municipal utilizará parte do repasse do FUNDEF, para arcar com as despesas do artigo 1º desta Lei. Artigo 3º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo serviço e estabelecerá critérios para atender aos alunos. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 dg juhho de 2003. —. a Maurício Pessôa Garcia Junior Presidente Pro;.Lei nº 019/02 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa amps.