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norma nº 3859/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3859 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaTorna obrigatório o fornecimento de fotos tamanho 3x4 (três por quatro), gratuitamente, aos alunos da Rede Municipal de Educação.
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INCONSTIFUCIONAL
cs Dada
E
Cinara Municinalde Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº... 285
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE FOTOS TAMANHO
3x4 (TRÊS POR QUATRO), GRATUITAMENTE, AOS ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º- Torna obrigatório o fornecimento anual de 04 (quatro) fotos, tamanho 3x4 (três por
quatro), gratuitamente, aos alunos da rede municipal de educação, necessários aos
documentos de matrícula na unidade escolar e confecção da carteira de identificação do
aluno para acesso ao transporte coletivo e outras atividades culturais e recreativas.
Artigo 2º- O Poder Executivo Municipal utilizará parte do repasse do FUNDEF, para arcar com
as despesas do artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo serviço e estabelecerá
critérios para atender aos alunos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2004.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 dg juhho de 2003.
—. a
Maurício Pessôa Garcia Junior
Presidente
Pro;.Lei nº 019/02
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
amps.

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