| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | Proíbe a exigência de pagamento antecipado nos hospitais do Município de Volta Redonda. |
| native_id | 5110 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Cmara Munic, sal de Volta Hedonda - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. 3.858 EMENTA: PROÍBE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Osris 1º - Fica proibida a exigência de pagamento antecipado para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada, localizados no Município de Volta Redonda. Artigo 2º - Incorrendó uma instituição hospitalar na proibição mencionada no artigo 1º desta Lei, cabsrá as seguintes providências: 1 - devolução, por parte do nosocônio, ao cliente, do valor depositado; If - pagamento 20 erário público, através da Secretaria Municipal de Fazenda, de multa no valor do depósito exigido. Artigo 3º - Ficam os hospitais da rede privada, localizados no Município de Volta Redonda, obrigados a fixarem, em local visivel, a proibição contida nesta Lei. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrár) Vália Redonda, 18 de junho de 2003. —— FRA Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente 1 y Proj. Leinº 032/02 Autora; Ver. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Amps.