br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3858/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3858 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaProíbe a exigência de pagamento antecipado nos hospitais do Município de Volta Redonda.
native_id5110

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Cmara Munic, sal de Volta Hedonda
- Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº.. 3.858
EMENTA: PROÍBE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO
NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Osris 1º - Fica proibida a exigência de pagamento antecipado para possibilitar internamento de
doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada,
localizados no Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Incorrendó uma instituição hospitalar na proibição mencionada no artigo 1º desta
Lei, cabsrá as seguintes providências:
1 - devolução, por parte do nosocônio, ao cliente, do valor depositado;
If - pagamento 20 erário público, através da Secretaria Municipal de Fazenda, de
multa no valor do depósito exigido.
Artigo 3º - Ficam os hospitais da rede privada, localizados no Município de Volta Redonda,
obrigados a fixarem, em local visivel, a proibição contida nesta Lei.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrár)
Vália Redonda, 18 de junho de 2003.
—— FRA
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
1
y
Proj. Leinº 032/02
Autora; Ver. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
Amps.

open original →