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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3856/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3856 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaInstitui o "Programa Transporte Municipal Gratuito" e dá outras providências.
native_id5112

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e
Câmara Minicinal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº... 3.856.
EMENTA: INSTITUIO “PROGRAMA TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica instituido no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAC, o
“Programa Transporte Municipal Gratuito”.
Artigo 2º- O “Programa Transporte Municipal Gratuito” consta de inclusão, nos serviços
já prestados pela SMAC às famílias de pessoas falecidas no Município de
Volta Redonda, de um ônibus que faça a condução de acompanhantes de féretros.
Artigo 3º- A condução que trata o artigo anterior, fica restrita ao acompanhamento
do féretro, da Capela Mortuária Municipal até o Cemitério Municipal, com
translado de ida e volta, vedados outros deslocamentos.
Artigo 4º- Terá prioridade o serviço criado por esta Lei as famílias que utilizarem das urnas
funerárias gratuitas.
Artigo 5º- O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de
19/01/2004.
Artigo 7º - Revogam-se as difposições em contrário.
VoltdlRedonda, 13 defjinho de 2003.
——.4--.
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 017/02
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
amps.

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