| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | Institui o "Programa Transporte Municipal Gratuito" e dá outras providências. |
| native_id | 5112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
e Câmara Minicinal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº... 3.856. EMENTA: INSTITUIO “PROGRAMA TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica instituido no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAC, o “Programa Transporte Municipal Gratuito”. Artigo 2º- O “Programa Transporte Municipal Gratuito” consta de inclusão, nos serviços já prestados pela SMAC às famílias de pessoas falecidas no Município de Volta Redonda, de um ônibus que faça a condução de acompanhantes de féretros. Artigo 3º- A condução que trata o artigo anterior, fica restrita ao acompanhamento do féretro, da Capela Mortuária Municipal até o Cemitério Municipal, com translado de ida e volta, vedados outros deslocamentos. Artigo 4º- Terá prioridade o serviço criado por esta Lei as famílias que utilizarem das urnas funerárias gratuitas. Artigo 5º- O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 19/01/2004. Artigo 7º - Revogam-se as difposições em contrário. VoltdlRedonda, 13 defjinho de 2003. ——.4--. Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 017/02 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa amps.