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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3855/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3855 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaConcede gratuidade para fornecimento de prótese dentária.
native_id5113

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CIONAL Ze
Volha Hedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.855
EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE
DENTÁRIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica concedida a gratuidade para fornecimento de prótese dentária aos deficientes
físicos, aposentados e pensionistas, de baixa renda, residentes neste município.
Parágrafo único - Será considerado de baixa renda todos aqueles cujo vencimento
mensal não ultrapassar a 01 (um) salário minimo.
Artigo 2º- A Secretaria Municipal de Saúde em consonância com a Assistência
Odontológica estabelecerão critérios para procederem o cadastramento dos
necessitados, que comprovarão as exigências do artigo anterior.
Artigo 3º- A fonte de recurso a ser implantado e seu funcionamento será o Fundo Municipal de
Saúde (SUS) e poderá ser complementado com orçamento municipal destinado
à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de
19/01/2004.
Artigo 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para implantação desta Lei, a
contar de 1/01/2004.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
VoltafRedonda, 18 de jun 2003,
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Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
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3 E
Proj. Lei nº 016/02
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
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