| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | Concede gratuidade para fornecimento de prótese dentária. |
| native_id | 5113 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CIONAL Ze Volha Hedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.855 EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica concedida a gratuidade para fornecimento de prótese dentária aos deficientes físicos, aposentados e pensionistas, de baixa renda, residentes neste município. Parágrafo único - Será considerado de baixa renda todos aqueles cujo vencimento mensal não ultrapassar a 01 (um) salário minimo. Artigo 2º- A Secretaria Municipal de Saúde em consonância com a Assistência Odontológica estabelecerão critérios para procederem o cadastramento dos necessitados, que comprovarão as exigências do artigo anterior. Artigo 3º- A fonte de recurso a ser implantado e seu funcionamento será o Fundo Municipal de Saúde (SUS) e poderá ser complementado com orçamento municipal destinado à Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 19/01/2004. Artigo 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para implantação desta Lei, a contar de 1/01/2004. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. VoltafRedonda, 18 de jun 2003, « . 1 -— a Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente “cad ray sad: ARaBy, 3 E Proj. Lei nº 016/02 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa amps.