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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3532/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3532 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaAcrescenta a letra "E" ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.607 que estabelece os casos de contratação por prazo determinado , no regime CLT, para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse Público.
native_id5115

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Cura MUNICIPAL DE VOLTA REDONA
Olvisão do Documentação e Arquivo
cn
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. ss
EMENTA: ACRESCENTA A LETRA E AO ARTIGO 1º DA LEI MU
NICIPAL Nº 2.607.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se -
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei Municipal nº
2.607, de 1º de fevereiro de 1991, a letra e, com a
seguinte redação:
o oo»
e - combate a surtos endémicos, enquanto vigorar os
prazos previstos nos convênios celebrados entre
o Município e a União ou o Estado.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de junho de 1999.
TONIO encisco AG
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 4º LS
Mensagem nº 007/99
Autor: Prefeito Municipal
amps/.

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