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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3534/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3534 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaCria o Programa de Passe Livre para Estudantes
native_id5117

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Ed car go co
O prenda, :
Artigo
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3º
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se
Câmara MORAL DE TEM REQ
Divisão da Documentação é
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3.534 /49
guinte Lei:
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se -
Artigo 1º - Fica criado o Programa de Passe Livre para alunos '!
matriculados no sistema educacional instalado no Mu
nícípio de Volta Redonda.
$ 1º - É permitido o uso do passe livre estudantil!
no periodo de uma hora e meia anterior, pos-
terior e durante o horário de aula do estu -
dante.
$ 2º - A carteira de passe livre so podera ser usa-
da no trajeto de sua residência para a insti
tuição em que estuda e da instituição em que
estuda para sua residência. ,
Sera confeccionada carteira especial de passe livre
em cores diferentes de acordo com horários, onde
constara o nome da instituição escolar, nome e hora
rio do curso, e nome e endereço do aluno,
O uso da carteira de passe livre fora do horário e
trajeto estabelecido pelo Artigo 1º e seus parágra-
fos, implicarã no seu recolhimento pelo condutor do
veículo utilizado.
O estudante podera optar pelo sistema de passe esta
belecido pela Lei Municipal nº 1.640, de 1980,
Ao Executivo caberá confeccionar e controlar as car
teiras de Passe Livre Estudantil, e a regulamenta -.
ONG DE OM REDONDA
Divisão do Documentação e
Midia
Câmara Municipal de Volta Redonda , - 02 -
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. a.ss
ção da presente Lei.
artigo 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro ano letivo apos
a sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
OO
Volta Redonda, 14 de junho de 1999.
Presidente
Proj. Lei nº 006/99
Autor: Ver. Jose Luiz de sa
amps.

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