| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | Cria o Programa de Passe Livre para Estudantes |
| native_id | 5117 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Ed car go co O prenda, : Artigo Artigo Artigo Artigo 2º 3º as se Câmara MORAL DE TEM REQ Divisão da Documentação é Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3.534 /49 guinte Lei: EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se - Artigo 1º - Fica criado o Programa de Passe Livre para alunos '! matriculados no sistema educacional instalado no Mu nícípio de Volta Redonda. $ 1º - É permitido o uso do passe livre estudantil! no periodo de uma hora e meia anterior, pos- terior e durante o horário de aula do estu - dante. $ 2º - A carteira de passe livre so podera ser usa- da no trajeto de sua residência para a insti tuição em que estuda e da instituição em que estuda para sua residência. , Sera confeccionada carteira especial de passe livre em cores diferentes de acordo com horários, onde constara o nome da instituição escolar, nome e hora rio do curso, e nome e endereço do aluno, O uso da carteira de passe livre fora do horário e trajeto estabelecido pelo Artigo 1º e seus parágra- fos, implicarã no seu recolhimento pelo condutor do veículo utilizado. O estudante podera optar pelo sistema de passe esta belecido pela Lei Municipal nº 1.640, de 1980, Ao Executivo caberá confeccionar e controlar as car teiras de Passe Livre Estudantil, e a regulamenta -. ONG DE OM REDONDA Divisão do Documentação e Midia Câmara Municipal de Volta Redonda , - 02 - Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. a.ss ção da presente Lei. artigo 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro ano letivo apos a sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrario. OO Volta Redonda, 14 de junho de 1999. Presidente Proj. Lei nº 006/99 Autor: Ver. Jose Luiz de sa amps.