| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | Cria o Canil Municipal, vinculado à Coordema, Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente.- animais |
| native_id | 5118 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA cM CREA AUNCHIL OE FOI Divisão do Documentação e Arquiva GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.535 Cria o Canil Municipal, vinculado à Coordenadoria de Defesa do Meio Ambien- te. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: artigo 1º- Fica criado o "Canil Municipal", vinculado à COORDEMA - Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente. Artigo 2º- VETADO. Parágrafo Único- VETADO Artigo 3º- Da apreensão - o proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do canil mediante o pagamento de multa, estipulada em 50% (Cinquenta por cento) do valor de uma UFIVRE, havendo reincidência, o valor será de 1 (uma) UFIVRE. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ' Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de junho de 1999. e tônio ND Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 14/99 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa rmnam. AFOS/sr. "PREFEITURA DE VOLTA REGONDA NA com o Povo RAM ['-s A a N