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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3535/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3535 / 1999
Date 1999-06-22
EmentaCria o Canil Municipal, vinculado à Coordema, Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente.- animais
native_id5118

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
cM
CREA AUNCHIL OE FOI
Divisão do Documentação e Arquiva
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.535
Cria o Canil Municipal, vinculado à
Coordenadoria de Defesa do Meio Ambien-
te.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
artigo 1º- Fica criado o "Canil Municipal",
vinculado à COORDEMA - Coordenadoria de Defesa do Meio
Ambiente.
Artigo 2º- VETADO.
Parágrafo Único- VETADO
Artigo 3º- Da apreensão - o proprietário do animal
apreendido só poderá retirá-lo do canil mediante o pagamento
de multa, estipulada em 50% (Cinquenta por cento) do valor
de uma UFIVRE, havendo reincidência, o valor será de 1 (uma)
UFIVRE.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. '
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de junho de 1999.
e
tônio ND
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 14/99
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
rmnam.
AFOS/sr.
"PREFEITURA DE VOLTA REGONDA
NA com o Povo
RAM
['-s
A a N

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