| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 15 da Lei Municipal nº 1.931/84.- Estatuto do servidor. |
| native_id | 5121 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ado APL DE VOLTA cana Divisão do Documentação o Arquivo VEL Nº FLS. CA Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de janeiro Lei Municipal Nº. = EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 15 da Lei Municipal nº 1.931/84 passa a ter a seguinte redação: “Artigo |5 - O exercício efetivo tera início no prazo de O5(cinco) dias, contados da data da pu- blicação oficial do ato de provimento.!! Artigo 2º - Altera o Paragrafo 1º do Artigo 15 da Lei Munici- pal nº 1.931/84, que passa a ter a seguinte reda- ção: "8 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 5(cinco) dias, a pedi do do interessado." Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de junho de 1999. tonio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 008/99 Autor: Prefeito Municipal amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº FASE me OL, 04 00