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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3538/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3538 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaAltera a Redação do Artigo 15 da Lei Municipal nº 1.931/84.- Estatuto do servidor.
native_id5121

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ado APL DE VOLTA cana
Divisão do Documentação o Arquivo
VEL Nº FLS.
CA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de janeiro
Lei Municipal Nº. =
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.931/84,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 15 da Lei Municipal nº 1.931/84 passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo |5 - O exercício efetivo tera início no
prazo de O5(cinco) dias, contados da data da pu-
blicação oficial do ato de provimento.!!
Artigo 2º - Altera o Paragrafo 1º do Artigo 15 da Lei Munici-
pal nº 1.931/84, que passa a ter a seguinte reda-
ção:
"8 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser
prorrogado por mais 5(cinco) dias, a pedi
do do interessado."
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de junho de 1999.
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 008/99
Autor: Prefeito Municipal
amps.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº FASE
me OL, 04 00

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