br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3854/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3854 / 2003
Date 2003-06-13
EmentaAcrescenta Parágrafo ao artigo 45 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal.
native_id5122

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

CR Ba Li a
* Divisão e Paz Poma a
amas, cmi SPA CÇÃO 4 À 4
Ri VA age
7 +38
Cdmara Mniipal a de Tou Dedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº. ss
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.896/84.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 45 da Lei Municipal nº 1.896/84 fica acrescido de mais um parágrafo, com
) a seguinte redação:
“Artigo 45 -
$ 16 — Nos serviços relacionados no item 95 da lista de serviços prestados
por empresas que independem de autorização do Banco Central
para funcionar, a base de cálculo será de 20% (vinte por cento) do
preço do serviço.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de junho de 2003.
ntonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 060/03
Autor: Ver. Gothardo Lopes Netto
Amps.
PUBLICADO NO CRCAO OrCIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA EonoROA em esereçeçrp 93
e. AB, Ob , 03

open original →