| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2003 |
| Date | 2003-06-13 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo ao artigo 45 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal. |
| native_id | 5122 |
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CR Ba Li a * Divisão e Paz Poma a amas, cmi SPA CÇÃO 4 À 4 Ri VA age 7 +38 Cdmara Mniipal a de Tou Dedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº. ss EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 45 da Lei Municipal nº 1.896/84 fica acrescido de mais um parágrafo, com ) a seguinte redação: “Artigo 45 - $ 16 — Nos serviços relacionados no item 95 da lista de serviços prestados por empresas que independem de autorização do Banco Central para funcionar, a base de cálculo será de 20% (vinte por cento) do preço do serviço.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de junho de 2003. ntonio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj. Lei nº 060/03 Autor: Ver. Gothardo Lopes Netto Amps. PUBLICADO NO CRCAO OrCIAL DO MUNICIPIO “VOLTA EonoROA em esereçeçrp 93 e. AB, Ob , 03