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norma nº 3853/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3853 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaTorna obrigatória a fixação de adesivo luminoso para caçambas de entulhos.
native_id5124

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº assa
EMENTA: ADESIVO LUMINOSO PARA CAÇAMBAS DE ENTULHOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ep]
Artigo 1º - Toma obrigatória a fixação de adesivos luminosos nas caçambas de recolhimento de
entulhos em toda a cidade de Volta Redonda.
Artigo 2º - As firmas de locação que dentro do prazo estabelecido em lei não cumprirem essa
determinação, ficarão sujeitas a multa diária de 1 (uma) UFIVRE, sem prejuízo de
outras sanções legais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor em noventa dias após a data de sua publicação. RR:
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 da junho do 2003,
tonio a
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 034/03
Autor: Ver. Maurício Batista
Amps. -

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