| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | Torna obrigatória a fixação de adesivo luminoso para caçambas de entulhos. |
| native_id | 5124 |
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Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº assa EMENTA: ADESIVO LUMINOSO PARA CAÇAMBAS DE ENTULHOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Ep] Artigo 1º - Toma obrigatória a fixação de adesivos luminosos nas caçambas de recolhimento de entulhos em toda a cidade de Volta Redonda. Artigo 2º - As firmas de locação que dentro do prazo estabelecido em lei não cumprirem essa determinação, ficarão sujeitas a multa diária de 1 (uma) UFIVRE, sem prejuízo de outras sanções legais. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor em noventa dias após a data de sua publicação. RR: Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 da junho do 2003, tonio a Prefeito Municipal Proj. Lei nº 034/03 Autor: Ver. Maurício Batista Amps. -