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norma nº 3852/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3852 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaAcrescenta Parágrafos ao artigo 323 da Lei Municipal nº 1.415/76 (PEDI - Código Administrativo), tratando do exercício do comércio eventual, nas modalidades de feiras Típicas e Promocionais.
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Ebimara Municipal. de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº. ass
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 323 DA LEI MUNICIPAL Nº
“ 1,415/76, TRATANDO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL, NAS
MODALIDADES DE FEIRAS TÍPICAS E PROMOCIONAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescido ao Art 323 da Lei Municipal nº 1.415/76, que instituiu o Código
Administrativo do Município, os 88 1º a 5º, tratando do exercício do comércio
eventual, nas modalidades de feiras típicas e promocionais.
“Artigo 323 -............. irrestrita
8 1º - Para os efeitos da aplicação desta Lei entende-se por:
I-Feira típica - aquela que reúne, para exposição e
comercialização, produtores e artesãos de artigos
típicos regionais, nacionais e estrangeiros,
alimentícios ou não, que caracterizam a cultura, o
folclore e o artesanato de um povo ou coletividade.
Il — Feira promocional — aquela, cujos participantes, comercializando
produtos usualmente encontradiços no mercado, ou
lançamentos de produtos novos, os oferecem ao
consumidor final a preços e condições
comprovadamente mais vantajosos que os
praticados pelo comércio local e da micro região
econômica.
8$2º- A origem e tipicidade dos artigos regionais deverão ser efetivamente
comprovadas, através de certificação fornecida por órgão próprio da
Administração Pública, local, estadual ou federal.
$3º-O caráter promocional deverá estar efetivamente evidenciado,
atendido ao disposto no “caput” deste artigo, no que concerne à não
concorrência com o comércio estabelecido local, sob pena de
cassação da licença, quando apurado, pela fiscalização do Municipio,
o desvio da finalidade.
PUBLICADO NO: ORGAO OFICIAL DD MUNICIPI
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº 3:82
$ 4º - O comércio eventual é caracterizado pelo exercício individual, por
pessoa física, nos termos do Art. 325 e parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal, e é nesta condição que dar-se-á a relação
tributária,
85º - As pessoas jurídicas, regularmente estabelecidas no Municipio,
poderão participar de feitras típicas ou promocionais, nos termos da
Lei.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 06 de junho de 2003.
Proj. Lei nº 098/02
N
ntonio Francisco Net
Prefeito Municipal
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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