| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafos ao artigo 323 da Lei Municipal nº 1.415/76 (PEDI - Código Administrativo), tratando do exercício do comércio eventual, nas modalidades de feiras Típicas e Promocionais. |
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$ mma origem CMRE UMA DE NOTA Moro O ! Divicio €9 Documentação o Arque. hu “US R Iso | o1y | Ebimara Municipal. de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº. ass EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 323 DA LEI MUNICIPAL Nº “ 1,415/76, TRATANDO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL, NAS MODALIDADES DE FEIRAS TÍPICAS E PROMOCIONAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescido ao Art 323 da Lei Municipal nº 1.415/76, que instituiu o Código Administrativo do Município, os 88 1º a 5º, tratando do exercício do comércio eventual, nas modalidades de feiras típicas e promocionais. “Artigo 323 -............. irrestrita 8 1º - Para os efeitos da aplicação desta Lei entende-se por: I-Feira típica - aquela que reúne, para exposição e comercialização, produtores e artesãos de artigos típicos regionais, nacionais e estrangeiros, alimentícios ou não, que caracterizam a cultura, o folclore e o artesanato de um povo ou coletividade. Il — Feira promocional — aquela, cujos participantes, comercializando produtos usualmente encontradiços no mercado, ou lançamentos de produtos novos, os oferecem ao consumidor final a preços e condições comprovadamente mais vantajosos que os praticados pelo comércio local e da micro região econômica. 8$2º- A origem e tipicidade dos artigos regionais deverão ser efetivamente comprovadas, através de certificação fornecida por órgão próprio da Administração Pública, local, estadual ou federal. $3º-O caráter promocional deverá estar efetivamente evidenciado, atendido ao disposto no “caput” deste artigo, no que concerne à não concorrência com o comércio estabelecido local, sob pena de cassação da licença, quando apurado, pela fiscalização do Municipio, o desvio da finalidade. PUBLICADO NO: ORGAO OFICIAL DD MUNICIPI eveLta REDONDA EM pESTZGUE TR LIZ = 124 06103 ice, PL DE Tm RO, Sa 63 Lecumontação 4 Ler, F e recem ; ts, . Clmara Municiralde Velha Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº 3:82 $ 4º - O comércio eventual é caracterizado pelo exercício individual, por pessoa física, nos termos do Art. 325 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, e é nesta condição que dar-se-á a relação tributária, 85º - As pessoas jurídicas, regularmente estabelecidas no Municipio, poderão participar de feitras típicas ou promocionais, nos termos da Lei.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de junho de 2003. Proj. Lei nº 098/02 N ntonio Francisco Net Prefeito Municipal Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Amps.