| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | Torna obrigatória a construção de Câmaras de proteção para tanques de combustíveis. |
| native_id | 5131 |
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Câmara Municipal de Volta Sedonda Estado do Rio de Janeiro CREOQNIGTITICTAN AS Lei Municipalnº .. 384 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE CÂMARAS DE PROTEÇÃO PARA TANQUES DE COMBUSTÍVEIS A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os postos de abastecimento de combustíveis instalados, ou que venham a se instalar no Município de Volta Redonda, ficam obrigados a construírem câmaras de proteção e inspeção para os tanques de depósitos de combustíveis. Artigo 2º - As câmaras, objeto desta Lei, serão construídas individualmente ou em conjunto, para darem proteção e possibilitar inspeções periódicas dos tanques de combustíveis, pelas autoridades governamentais. Artigo 3º - Os postos de combustíveis já instalados, terão prazo de até 730 (setecentos e trinta) dias, a partir da data de sua sanção e publicação, para se adequarem ao estabelecido no caput desta Lei. Artigo 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias sua sanção e publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de s blicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em confrário. Volta Redonda, 02 fle junho de 2003. . —e-. fo Mhurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj.Lei nº 204/01 Autor: Ver. Pedro Magalhães amps. PUBLICADO NO ORGAS: OritiaL BO MenciPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” p- 493 m 43, ob ,03