br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3847/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3847 / 2003
Date 2003-06-02
EmentaTorna obrigatória a construção de Câmaras de proteção para tanques de combustíveis.
native_id5131

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Sedonda
Estado do Rio de Janeiro
CREOQNIGTITICTAN AS
Lei Municipalnº .. 384
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE CÂMARAS DE
PROTEÇÃO PARA TANQUES DE COMBUSTÍVEIS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os postos de abastecimento de combustíveis instalados, ou que venham a se
instalar no Município de Volta Redonda, ficam obrigados a construírem
câmaras de proteção e inspeção para os tanques de depósitos de combustíveis.
Artigo 2º - As câmaras, objeto desta Lei, serão construídas individualmente ou em
conjunto, para darem proteção e possibilitar inspeções periódicas dos
tanques de combustíveis, pelas autoridades governamentais.
Artigo 3º - Os postos de combustíveis já instalados, terão prazo de até 730 (setecentos e
trinta) dias, a partir da data de sua sanção e publicação, para se adequarem ao
estabelecido no caput desta Lei.
Artigo 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias sua sanção e
publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de s blicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em confrário.
Volta Redonda, 02 fle junho de 2003.
. —e-. fo
Mhurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj.Lei nº 204/01
Autor: Ver. Pedro Magalhães
amps.
PUBLICADO NO ORGAS: OritiaL BO MenciPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” p- 493
m 43, ob ,03

open original →