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norma nº 3846/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3846 / 2003
Date 2003-05-30
EmentaDesafeta e autoriza a permuta de área pública localizada entre a BR - 393 e a Avenida Francisco C. Torres, no Bairro São Luiz, em favor de SALUL - São Luiz Posto e Restaurante Ltda.
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Lei Municipal nº se
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EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA
ENTRE A BR-393 E À AVENIDA FRANCISCO C. TORRES, NO BAIRRO SÃO LUIZ.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancibno a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial e
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Mens. nº 005/03 PUSLICADO NO ORGAU OriCtAL do muNoIPIO
Autor: Prefeito Municipal “VOLTA ARCONDA EM DESTAOUF refas q.
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autorizada a permuta sem torna da área de terra de propriedade do Município, com 807,00 m?
(oitocentos e sete metros quadrados), situada entre a BR-393 e a Avenida Francisco €. Torres,
no Bairro São Luiz, por área de terra de propriedade do SALUL — São Luiz Posto e
Restaurante Ltda., com 550,00 m? (quinhentos e cinqienta metros quadrados) e benfeitorias.
As áreas objetos da presente permuta estão discriminadas em memorial descritivo €
graficamente representadas através do desenho DS-SM-17/2002, que se encontram no
Processo Administrativo nº 8869/98 e passam a fazer parte integrante desta Lei.
A presente permuta decorre da necessidade de adequação do interesse público na regularização
urbanística do Bairro São Luiz, conforme razões expostas no Processo Administrativo nº
8869/98, onde se encontram anexados os laudos de avaliação, as certidões de características e
confrontações e os demais documentos referentes às áreas em questão, inclusive com dispensa
de licitação na forma da alínea “e”, do inciso I, do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
A Divisão de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e o Cadastro Imobiliário
da Secretaria Municipal de Fazenda efetuarão as anotações inerentes à permuta, ficando os
interessados autorizados a promover a lavratura da escritura pública de permuta sem tona €
seu registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Volta Redonda,
sendo tais despesas rateadas por ambas as partes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de maio de 2009.
tonfo Francisco Ne:
refeito Municipal
m. 05, Ob ; 03.

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