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norma nº 3845/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3845 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAltera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.051, de 16/05/94. - Cesta básica
native_id5133

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texto integral #

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E BeCH DE po
vÊsto do pe
Estado do Rio de Janeiro
. = 3.845
Lei Municipal nº
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2” DA LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 16/05/94.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.051, de 16 de maio de 1994, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 2º - São beneficiários deste Programa os servidores municipais ativos,
inativos, pensionistas e os licenciados pela Previdência Social,
inclusive da Administração Indireta, que percebam, como salário,
vencimentos, proventos e pensões no valor equivalente a 03 (três)
pisos pagos pela Administração Direta.
Parágrafo único — O servidor com mais de uma matricula somente
faz jus a uma ajuda alimentícia, ainda que a soma de seus:
vericimentos, em ambas, ultrapasse o limite fixado neste artigo.”
“ Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data dé publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con
Volly Redonda, 26 de fmaio de 2003.
Ma icio Pessãa Garcia Junior
| Presidente
Proj. Lei nº 053/02
Autor: Ver. Maurício Batista
amps.

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