| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.051, de 16/05/94. - Cesta básica |
| native_id | 5133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
E BeCH DE po vÊsto do pe Estado do Rio de Janeiro . = 3.845 Lei Municipal nº EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2” DA LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 16/05/94. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.051, de 16 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - São beneficiários deste Programa os servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e os licenciados pela Previdência Social, inclusive da Administração Indireta, que percebam, como salário, vencimentos, proventos e pensões no valor equivalente a 03 (três) pisos pagos pela Administração Direta. Parágrafo único — O servidor com mais de uma matricula somente faz jus a uma ajuda alimentícia, ainda que a soma de seus: vericimentos, em ambas, ultrapasse o limite fixado neste artigo.” “ Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data dé publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con Volly Redonda, 26 de fmaio de 2003. Ma icio Pessãa Garcia Junior | Presidente Proj. Lei nº 053/02 Autor: Ver. Maurício Batista amps.