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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3844/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3844 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaCria a distribuição gratuita de medicamentos de combate ao colesterol.
native_id5134

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Câmara Manicipatido Volha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipalnº . 384
EMENTA: CRIA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE COMBATE AO
COLESTEROL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 4º - Será distribuido gratuitamente, em toda a rede municipal de saúde, medicamentos
de combate ao colesterol.
81º-Para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo o Executivo
Municipal providenciará, na data afixada no Decreto que regulamentar a
presente Lei, o cadastramento de municipes, que necessitem do tratamento.
82º- Todos os medicamentos deverão estar disponíveis na rede pública
municipal de saúde durante todo o ano.
Artigo 2º - Será fornecida a todos os que forem cadastrados, em obediência ao disposto nesta
Lei, a respectiva Carteira de Controle do Recebimento de Medicamentos, onde
serão agendados os retomos para novo recebimento de medicamentos.
Artigo 3º - O Executivo promoverá ampla divulgação da campanha de distribuição,
respeitando o disposto no artigo 37, $ 1º da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas resultantes para execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, a serem inseridas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município.
Parágrafo único — O Executivo apresentará semestralmente o balanço do
atendimento.
Artigo 5º - O Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
VoltaRedonda, 2
— fu
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
PUSLICADO NO CRGAO UriciaL DO Municipio
Proj. Lei nº 043/02 “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE“ E: Jg L
Autor: Ver. Celione da Cruz MW 05 54 06 03 E
Amps.

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