| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Cria a distribuição gratuita de medicamentos de combate ao colesterol. |
| native_id | 5134 |
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eo rima EMEA DUMOAL DE NOLCA RECMA = "êg da Bacumontação < Arguuve ANCONSSIPUGIONAL as Câmara Manicipatido Volha Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipalnº . 384 EMENTA: CRIA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE COMBATE AO COLESTEROL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 4º - Será distribuido gratuitamente, em toda a rede municipal de saúde, medicamentos de combate ao colesterol. 81º-Para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo o Executivo Municipal providenciará, na data afixada no Decreto que regulamentar a presente Lei, o cadastramento de municipes, que necessitem do tratamento. 82º- Todos os medicamentos deverão estar disponíveis na rede pública municipal de saúde durante todo o ano. Artigo 2º - Será fornecida a todos os que forem cadastrados, em obediência ao disposto nesta Lei, a respectiva Carteira de Controle do Recebimento de Medicamentos, onde serão agendados os retomos para novo recebimento de medicamentos. Artigo 3º - O Executivo promoverá ampla divulgação da campanha de distribuição, respeitando o disposto no artigo 37, $ 1º da Constituição Federal. Artigo 4º - As despesas resultantes para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, a serem inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Parágrafo único — O Executivo apresentará semestralmente o balanço do atendimento. Artigo 5º - O Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. VoltaRedonda, 2 — fu Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente PUSLICADO NO CRGAO UriciaL DO Municipio Proj. Lei nº 043/02 “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE“ E: Jg L Autor: Ver. Celione da Cruz MW 05 54 06 03 E Amps.