| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Cria o Centro de Diagnose do Câncer no Município de Volta Redonda. |
| native_id | 5135 |
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do na + ' N ú tovã Hliva e cria 80 18 eacratação abç = Clmara Mniizatd y Valha Iedondo Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº. ssa EMENTA: CRIA O CENTRO DE DIAGNOSE DO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE. VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Centro de Diagnose do Câncer no Município de Volta Redonda. Artigo 2º - - Todos os serviços prestados pelo Centro de Diagnose do Câncer serão gratuitos para o usuário. Artigo 3º - O Centro de Diagnose do Câncer criado por esta Lei, prestará além da Diagnose de Tumores Cancerigenos, os seguintes serviços: I- encaminhamento de pacientes aos serviços médicos municipais específicos para tratamentos; KI - elaboração e implementação de proógramas educativos e informativos à população em geral, sobre o tema em questão; III - elaboração e confecção de “folders”, cartazes ilustrativos e informativos a serem distribuidos em campanha e no Centro, em atendimento ao item deste artigo. Artigo 4º - Os recursos necessários para implementação do Centro de Diagnose do Câncer, serão oriundos de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos estaduais e federais, visando obtenção de recursos para operacionalização desta Lei. Artigo 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub Artigo 7º - Revogam-se as disposi Volta Redonda, 26 io de 2003. Ma rício Pe Pessõa Garcia Junior Presidente FUBLICAJO NO ORGAO OriCiaL DO -MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E JA w 05, ob4/03. Proj. de Lei nº 025/02 ' Autora: Ver, Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega amps.