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norma nº 3843/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3843 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaCria o Centro de Diagnose do Câncer no Município de Volta Redonda.
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Clmara Mniizatd y Valha Iedondo
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº. ssa
EMENTA: CRIA O CENTRO DE DIAGNOSE DO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE. VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Centro de Diagnose do Câncer no Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - - Todos os serviços prestados pelo Centro de Diagnose do Câncer serão gratuitos para o
usuário.
Artigo 3º - O Centro de Diagnose do Câncer criado por esta Lei, prestará além da Diagnose de
Tumores Cancerigenos, os seguintes serviços:
I- encaminhamento de pacientes aos serviços médicos municipais específicos para
tratamentos;
KI - elaboração e implementação de proógramas educativos e informativos à população em
geral, sobre o tema em questão;
III - elaboração e confecção de “folders”, cartazes ilustrativos e informativos a serem
distribuidos em campanha e no Centro, em atendimento ao item deste artigo.
Artigo 4º - Os recursos necessários para implementação do Centro de Diagnose do Câncer, serão
oriundos de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com órgãos
públicos estaduais e federais, visando obtenção de recursos para
operacionalização desta Lei.
Artigo 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após
sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
Artigo 7º - Revogam-se as disposi
Volta Redonda, 26 io de 2003.
Ma rício Pe Pessõa Garcia Junior
Presidente
FUBLICAJO NO ORGAO OriCiaL DO -MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E JA
w 05, ob4/03.
Proj. de Lei nº 025/02 '
Autora: Ver, Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
amps.

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