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norma nº 3841/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3841 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAltera artigos da Lei Municipal nº 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16 de julho de 1984.
native_id5137

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texto integral #

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Ebnara Menicizald de A Dedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº.. 38
EMENTA: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.89%, DE 16 DE JULHO DE
1984.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 30 - O pagamento dos créditos referentes a IPTU e Taxas, inscritos como
Divida Ativa, sujeita o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o
crédito atualizado, acrescido de juros de 0,5 (meio por cento) ao mês, a
partir da inscrição.”
Artigo 2º - As alíncas “a”, “b” e “c” do parágrafo 6º do Art. 72, da Lei Municipal nº 1.896, de 16
de julho de 1984 passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 72-....
a - 60% (sessenta por cento) do valor das multas, se pagar o valor
do auto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da
autuação.
b - 40% (quarenta por cento) do valor da multa, se pagar o valor
do auto após vencido o prazo estabelecido na letra anterior, ou até
30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira
instância, ainda que tenha sido julgado revel.
e - 20% (vinte por cento) do valor da multa, se pagar o valor do auto
no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão na
instância administrativa definitiva”
Artigo 3º - As alíneas “a”, “b” e “c” do Art. 73 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73-.................
a - até 30 dias, 2% (dois por cento).
b- acima de 30 até 60 dias, 5% (cinco por cento).
e - acima de 60 dias, 10% (dez por cento)”
Artigo 4º - O Art 107 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 107 - Contribuinte das taxas de serviços públicos devidas é o proprietário, titular
do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, do imóvel situado no
território do Município.”
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Clara Municipal. de Volta Redonda
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Artigo 5º - O parágrafo segundo do Art 147 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984
- passa a vigorar com a seguinte redação: '
“8 2º - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre ficam os contribuintes ou
responsáveis sujeitos, além dos juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento)
ao mês ou fração, às multas previstas para cada tributo.”
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrá
Voltã Redonda, 26 dg maio de 2003.
—, (4.
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 195/01
Autor: Ver. Pedro Magalhães
Amps.

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