| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Altera artigos da Lei Municipal nº 1.896 (Código Tributário Municipal), de 16 de julho de 1984. |
| native_id | 5137 |
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vs sum gm CR; cume FLS : Ze, pt Ebnara Menicizald de A Dedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. 38 EMENTA: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.89%, DE 16 DE JULHO DE 1984. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 - O pagamento dos créditos referentes a IPTU e Taxas, inscritos como Divida Ativa, sujeita o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o crédito atualizado, acrescido de juros de 0,5 (meio por cento) ao mês, a partir da inscrição.” Artigo 2º - As alíncas “a”, “b” e “c” do parágrafo 6º do Art. 72, da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 passam a vigorar com o seguinte texto: “Art. 72-.... a - 60% (sessenta por cento) do valor das multas, se pagar o valor do auto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação. b - 40% (quarenta por cento) do valor da multa, se pagar o valor do auto após vencido o prazo estabelecido na letra anterior, ou até 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, ainda que tenha sido julgado revel. e - 20% (vinte por cento) do valor da multa, se pagar o valor do auto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão na instância administrativa definitiva” Artigo 3º - As alíneas “a”, “b” e “c” do Art. 73 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73-................. a - até 30 dias, 2% (dois por cento). b- acima de 30 até 60 dias, 5% (cinco por cento). e - acima de 60 dias, 10% (dez por cento)” Artigo 4º - O Art 107 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 107 - Contribuinte das taxas de serviços públicos devidas é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, do imóvel situado no território do Município.” “UBLICADO NO GRgAQ VrICIAL DO MunSipIo MORTA pe FEDONDA EM DESTAQUE” | dal 02 Oh 403. E Bh COIFA DE MT Fria Elvlnão o Basrimontação s Arque dai pas CONT Set oo je Clara Municipal. de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº. ssa - Artigo 5º - O parágrafo segundo do Art 147 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 - passa a vigorar com a seguinte redação: ' “8 2º - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre ficam os contribuintes ou responsáveis sujeitos, além dos juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, às multas previstas para cada tributo.” Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrá Voltã Redonda, 26 dg maio de 2003. —, (4. Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 195/01 Autor: Ver. Pedro Magalhães Amps.