| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | Determina o desligamento de motor dos veículos no interior da Rodoviária Francisco Torres e dá outras providências. |
| native_id | 5139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
mm gua MORICIPAL DE FOLA hei | Dlvioã; Divisão do do Documentação à Aqua RETA, FLS | 39839 OM e Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº —. 3839 | EMENTA: DETERMINA O DESLIGAMENTO DE MOTOR DOS VEÍCULOS NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA FRANCISCO TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o que dispõe os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam obrigados, os condutores dos veículos de transportes coletivos, a desligarem os motores dos mesmos, quando pararem nas plataformas para embarque e desembarque no interior da Rodoviária Francisco Torres. Artigo 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará em multa no valor de 280 UFIR. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de fnalo de 2003. — E Maurício Pessõa Garcia Júnior Presidente Proj. Lei nº 126/02 Autor: Ver. Edson Carlos Quinto Amps. MUBLICADU NU URGAU UrLIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” “E. 2% BE 2I705 402.