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norma nº 3839/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3839 / 2003
Date 2003-05-21
EmentaDetermina o desligamento de motor dos veículos no interior da Rodoviária Francisco Torres e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº —. 3839 |
EMENTA: DETERMINA O DESLIGAMENTO DE MOTOR DOS VEÍCULOS NO
INTERIOR DA RODOVIÁRIA FRANCISCO TORRES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o que dispõe os 88
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam obrigados, os condutores dos veículos de transportes coletivos, a desligarem os
motores dos mesmos, quando pararem nas plataformas para embarque e
desembarque no interior da Rodoviária Francisco Torres.
Artigo 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará em multa no valor de 280 UFIR.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de fnalo de 2003.
— E
Maurício Pessõa Garcia Júnior
Presidente
Proj. Lei nº 126/02
Autor: Ver. Edson Carlos Quinto
Amps.
MUBLICADU NU URGAU UrLIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” “E. 2%
BE 2I705 402.

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