| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Privatização do SAAE/VR. |
| native_id | 5140 |
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. Dlyioão q da Documentação E) VELA, Nº FLS. | seso Edimar Municipal. de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro guia MURICIPAL DE VOLTA FED Aqui Ef Lei Municipal nº . 3.838 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DO SAAE/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- A desestatização total, ou ainda parcial, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda — SAAE/VR, autarquia municipal instituída pela Deliberação nº 901, de 19 de dezembro de 1967, depende de autorização legislativa, por lei municipal, com aprovação mínima de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, e - posterior aprovação, em referendo popular, por 3/5 (três quintos) dos eleitores do Município de Volta Redonda. Parágrafo único - O Poder Legislativo definirá as condições e meios de realização do referendo popular de que trata este artigo, por resolução aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. Artigo 2º - Será nula, de pleno direito, a desestatização do Serviço Autônomo de Água € Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR, procedida em desacordo com o disposto nesta Lei. Artigo 3º - Considera-se desestatização, para os fins desta Lei, a transferência, ainda que parcial, para a iniciativa privada, da execução dos serviços de água e esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda — SAAE/VR. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de maio de 2003. ) Apfônio Francisco Neto Prefeito Municipal Proj. Lei nº 128/02 - Autor: Ver. Pedro Magalhães Amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “ VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Fº 429. m AIG 4 05403