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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3838/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3838 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaDispõe sobre a Privatização do SAAE/VR.
native_id5140

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texto integral #

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. Dlyioão q da Documentação E)
VELA, Nº FLS.
| seso
Edimar Municipal. de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
guia MURICIPAL DE VOLTA FED
Aqui
Ef
Lei Municipal nº . 3.838
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DO SAAE/VR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- A desestatização total, ou ainda parcial, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Volta Redonda — SAAE/VR, autarquia municipal instituída pela Deliberação
nº 901, de 19 de dezembro de 1967, depende de autorização legislativa, por lei
municipal, com aprovação mínima de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, e
- posterior aprovação, em referendo popular, por 3/5 (três quintos) dos eleitores do
Município de Volta Redonda.
Parágrafo único - O Poder Legislativo definirá as condições e meios de
realização do referendo popular de que trata este artigo, por
resolução aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
Artigo 2º - Será nula, de pleno direito, a desestatização do Serviço Autônomo de Água €
Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR, procedida em desacordo com o disposto
nesta Lei.
Artigo 3º - Considera-se desestatização, para os fins desta Lei, a transferência, ainda que
parcial, para a iniciativa privada, da execução dos serviços de água e esgoto
prestados pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda —
SAAE/VR.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de maio de 2003.
)
Apfônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Proj. Lei nº 128/02 -
Autor: Ver. Pedro Magalhães
Amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“ VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Fº 429.
m AIG 4 05403

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