| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | Cria na grade curricular Municipal, a disciplina "Dependências Químicas". |
| native_id | 5141 |
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[1] CElimara Mmcinalo de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro = o. 3.837 Lei Municipal nº EMENTA: CRIA, NA GRADE CURRICULAR MUNICIPAL, A DISCIPLINA “DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS”. . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída, na grade curricular da rede municipal de ensino de Volta Redonda a disciplina sobre prevenção ao uso e/ou abuso de tóxicos e de substâncias causadoras de dependência química ou fisica. Artigo 2º - À nova disciplina terá uma carga horária de 08:00 horas aulas semestrais, a serem ministradas em cada série do Ensino Fundamental, seguindo os critérios seguintes: a) as aulas deverão ser ministradas pelos próprios professores da rede municipal de ensino; b) a capacitação, orientação e supervisão dos professores ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação junto à Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por substância causadora de dependência química, fisica ou toxicológica, as seguintes: 1 - remédios para emagrecimento; Ii — cigarros de todas as marcas; TI — bebidas com graduação alcóolica acima de 9,5 GI; IV — calmantes; V- asteróides anabolizantes; VI — substâncias entorpecentes (maconha, cocaína, crack, anfetamina, ácidos, cola de sapateiro, entre outras) conforme especificadas no artigo 36 da Lei Federal nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Artigo 4º - Para inclusão da disciplina a que se refere o artigo 1º desta Lei deverão ser adotados os procedimentos legais pela Legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor. Artigo 5º - Os professores que administrarem essa disciplina receberão como incentivo financeiro um abono/mês equivalente a 3% do seu salário. Artigo 6º - Essa disciplina deverá ser incluída nos currículos escolares no ano letivo seguinte à entrada em vigor desta Lei. . Artigo 7º -O Poder Executivo deve regulamentar a p e Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigofna data de sua publi Artigo 9º - Revogam-se as disposii em contrário. Voltã Redonda, 12 dé maio de 2003. Mc Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 030/02 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza, Sm