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norma nº 3837/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3837 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaCria na grade curricular Municipal, a disciplina "Dependências Químicas".
native_id5141

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[1]
CElimara Mmcinalo de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
= o. 3.837
Lei Municipal nº
EMENTA: CRIA, NA GRADE CURRICULAR MUNICIPAL, A DISCIPLINA “DEPENDÊNCIAS
QUÍMICAS”. .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída, na grade curricular da rede municipal de ensino de Volta Redonda a
disciplina sobre prevenção ao uso e/ou abuso de tóxicos e de substâncias causadoras de
dependência química ou fisica.
Artigo 2º - À nova disciplina terá uma carga horária de 08:00 horas aulas semestrais, a serem
ministradas em cada série do Ensino Fundamental, seguindo os critérios seguintes:
a) as aulas deverão ser ministradas pelos próprios professores da rede municipal de
ensino;
b) a capacitação, orientação e supervisão dos professores ficarão a cargo da Secretaria
Municipal de Educação junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por substância causadora de dependência química,
fisica ou toxicológica, as seguintes:
1 - remédios para emagrecimento;
Ii — cigarros de todas as marcas;
TI — bebidas com graduação alcóolica acima de 9,5 GI;
IV — calmantes;
V- asteróides anabolizantes;
VI — substâncias entorpecentes (maconha, cocaína, crack, anfetamina, ácidos, cola de
sapateiro, entre outras) conforme especificadas no artigo 36 da Lei Federal nº
6.368, de 21 de outubro de 1976.
Artigo 4º - Para inclusão da disciplina a que se refere o artigo 1º desta Lei deverão ser adotados
os procedimentos legais pela Legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor.
Artigo 5º - Os professores que administrarem essa disciplina receberão como incentivo financeiro
um abono/mês equivalente a 3% do seu salário.
Artigo 6º - Essa disciplina deverá ser incluída nos currículos escolares no ano letivo seguinte à
entrada em vigor desta Lei. .
Artigo 7º -O Poder Executivo deve regulamentar a p e Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias após sua publicação.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigofna data de sua publi
Artigo 9º - Revogam-se as disposii em contrário.
Voltã Redonda, 12 dé maio de 2003.
Mc
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 030/02
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza,
Sm

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