| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | Cria Centro de Tratamento de Dependentes Químicos. |
| native_id | 5142 |
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CHORA BICA DE VEM Ke Divioõo go Documentação o Arqu. par em tran LEI FLS, nr 3396 | to er Redonda jo do Janei Estado do Rio de PRE ONSTETNÇITO NA Lei Municipalnº. . “8 EMENTA: CRIA CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. ARTIGO 1º- Fica criado o Centro de Atendimento aos Dependentes Químicos de Volta Redonda que terá como objetivo o atendimento a dependentes químicos. Parágrafo único - Para cumprimento da presente Lei o Executivo usará como local para atendimento os hospitais e postos de saúde da rede ou um próprio específico e central para fins de atendimento. ARTIGO 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou parcerias com grupos de apoio e/ou clínicas especializadas para atuação no Centro de Atendimento para combate e prevenção à dependência que trata esta lei. Parágrafo único - Os grupos de apoio e/ou clínicas especializadas deverão ser credenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Comprovação de atuação no Municipio de Volta Redonda, legalmente constituídas, no prazo mínimo de 01 (um) ano; b) Possuir profissionais com especialização comprovada em dependência química; c) Serviços especializados por faixa etária com atendimento exclusivo para adolescente ou adulto; d) Prestar atendimento ao dependente químico e sua família. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publigação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrári Proj. Lei nº 011/02 Autor; Ver. Walmir Vitor de Souza VoltajRedonda, 12 de =——" [=5 Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente SUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNIC:PIG “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Fº “89 vw. 05.14.03