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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3836/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3836 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaCria Centro de Tratamento de Dependentes Químicos.
native_id5142

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Lei Municipalnº. . “8
EMENTA: CRIA CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º- Fica criado o Centro de Atendimento aos Dependentes Químicos de Volta
Redonda que terá como objetivo o atendimento a dependentes químicos.
Parágrafo único - Para cumprimento da presente Lei o Executivo usará como local
para atendimento os hospitais e postos de saúde da rede ou
um próprio específico e central para fins de atendimento.
ARTIGO 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou parcerias com grupos de
apoio e/ou clínicas especializadas para atuação no Centro de Atendimento para
combate e prevenção à dependência que trata esta lei.
Parágrafo único - Os grupos de apoio e/ou clínicas especializadas
deverão ser credenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
desde que atendam os seguintes requisitos:
a) Comprovação de atuação no Municipio de Volta Redonda,
legalmente constituídas, no prazo mínimo de 01 (um) ano;
b) Possuir profissionais com especialização comprovada em
dependência química;
c) Serviços especializados por faixa etária com atendimento
exclusivo para adolescente ou adulto;
d) Prestar atendimento ao dependente químico e sua família.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publigação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrári
Proj. Lei nº 011/02
Autor; Ver. Walmir Vitor de Souza
VoltajRedonda, 12 de
=——" [=5
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
SUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNIC:PIG
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Fº “89
vw. 05.14.03

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