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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3541/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3541 / 1999
Date 1999-07-26
EmentaModifica o Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal.
native_id5143

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CÂMARA MUNICIPAL DE OLA REDOR |
Divisão de Documentação e Árg
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janetro
Lei Municipal Nº, **
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1. 896/84 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º —- O Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 87 - A taxa de licença inicial não sofre
ra diferenciação de valores, inde
pendente do mes de seu requerimen-
te.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
1999.
Volta Redonda, 26 de julho de
onio des Le DOS
Prefeito Municipal
e.
Proj. Lei nº 016/99
Autor: Vereador Edmo Cardoso Barbosa
fest.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº a).
08 524,07 490.

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