| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 1999 |
| Date | 1999-07-26 |
| Ementa | Modifica o Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal. |
| native_id | 5143 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLA REDOR | Divisão de Documentação e Árg Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janetro Lei Municipal Nº, ** EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1. 896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º —- O Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 87 - A taxa de licença inicial não sofre ra diferenciação de valores, inde pendente do mes de seu requerimen- te. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario. 1999. Volta Redonda, 26 de julho de onio des Le DOS Prefeito Municipal e. Proj. Lei nº 016/99 Autor: Vereador Edmo Cardoso Barbosa fest. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº a). 08 524,07 490.