| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 1999 |
| Date | 1999-07-29 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMPEDE e dá outras providências. |
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PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” º Som «md ant Õ CASO COMNGRIL CE CEM CANA) “DIvioão €9 Bsaumacatoção 0 Árçivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3:s“ EMENTA: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DI REITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA- COMPEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo de conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, Artigo 1º - Artigo 2º - a seguinte Lei: Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMPEDE - Órgão Normativo, Consultivo e Delibera tivo para a integração da pessoa portadora de de ficiencia. $ 1º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direi- tos da Pessoa Portadora de Deficiência fi- cara vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitaria. $ 2º - Pessoas portadoras de deficiência, para efeitos desta Lei, serão aquelas que apre sentam, em carater permanente, problemas fisicos, sensoriais e/ou mentais. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência tem por Finalida de: $ 1º - Assegurar, garantir, manter, promover, as sistir os direitos de cidadania da pessoa portadora de deficiência assegurados na forma da Constituição Federal de 1998 e demais Leis mantendo permanente articula- ção com os Poderes Executivo, Legislati- vo e Judiciario. CâMa EUSICIPEL DE VOTA REDORDA é Dlvisão do Documentação e Arquivo Let Nº 02 Estado do Rio de janeiro . . 4 0 Lei Municipal Nº. s-sa Artigo 3º - O COMPEDE tera as seguintes atribuições: I - Elaborar o seu Regimento Interno e aprova- lo em Assembleia Extraordinária convocada para este fim. II -— Representar junto aos órgaos Públicos Muni cipais de Volta Redonda as pessoas portado ras de deficiencia. TIT - Propor ações na política da pessoa portado ra de deficiencia visando projetos de inte resse dos deficientes físico, sensorial e/ ou mental - de origem congênita ou nao, sempre com o apoio da Secretaria Municipal de Ação Comunitária em articulação com as demais Secretarias Municipais. Parágrafo unico - A existência do COMPEDE não implica em prejuizo do direito pes- soal de qualquer pessoa portadora de defi- ciência em reivindicar. IV -— Acompanhar a execução, pela Administração Pública Municipal, dos planos, programas e projetos voltados para a pessoa portadora de deficiência. V - Articular e promover a integração das enti dades governamentais e nao-governamentais, com atuação vinculada as pessoas portado - ras de deficiencia no município visando a consecução dos seus objetivos. VI - Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligencia, omissão, discriminação, ex clusão e violência contra as pessoas porta doras de deficiencia. VII - Promover e incentivar a divulgação e o de- bate das questões concernentes a pessoa CÂnmma CRER EE CUM DOR Divisão do Documentação o Arquivo ter No jAS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro 03 Lei Municipal Nº. 3:54 - portadora de deficiência, visando à articula ção e a organização da rede de atendimento no município. VIII Promover a criação de entidades representati vas de pessoas portadoras de deficiencia ou [1] organiza-las de forma a facilitar-lhes a re presentaçao junto a ele. Artigo 4º - O COMPEDE será constituído por 10 membros efeti- vos e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) re- presentantes governamentais indicados pelo Poder Executivo e 05 (cinco) representantes nao-gover- namentais, escolhido em fórum próprio, por entida de de ou para pessoas portadoras de deficiência, sendo: 1 representante de cada area de deficiên - cia:: física (tetraplegia, paraplegia, hemiplegia e outras), mental (leve, moderada, severa e pro- funda), auditiva (total ou parcial), visual (ce- gueira total e visao reduzida), sindromes e qua- dros neurológicos e psiquiátricos, segundo classi. ficação da Organização Mundial de Saude (1990) a saber: $ 1º - Entidade nao-governamental, brasileira, com atuação no Município de Volta Redonda, legalmente constituida que tenha, no mini mo de 01 (um) ano de existência, podendo ser comprovado este tempo de existência a- traves da ata de fundação ou registro em cartório e que tenha como objetivo institu cional o atendimento direto, o estudo, pes quisa, a promoção e a defesa dos direitos do portador de deficiência. o mm» [ie] | Poderão ser admitidos no Conselho, novas areas de deficiência desde que: a) Se enquadrem, no critério do conselho TR Diviato co Bascuscntação o Avquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 04 Estado do Rio de janelro Lei Municipal Nº, 3-s42 dentro da definição deste Artigo. b) Haja, na area nova a ser considerada, pelo menos uma entidade em funcionamen ro pelo prazo minimo de 01 (um) ano da data de seu pedido de admissão. - Caso uma nova area de deficiência nao consi ga realizar o encontro municipal necessario a escolha de seus representantes antes do início do mandato seguinte, o Conselho pode ra faze-lo a qualquer tempo, caso em que seus representantes somente cumprirao o res to do mandato em curso. - Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici- ência serão eleitos para um mandato de 02 anos podendo ser reconduzido por igual pe- riodo. - O cargo no COMPEDE pertence a entidade que o indicou, podendo a mesma substituir o seu representante em decorrência de vacancia ou postura incorreta do mesmo. - No caso de extinção de entidades represen - tadas, desistência ou perda do direito de re presentação, sera convocada reunião extraor dinaria, para preenchimento da vaga e manu- tenção da paridade do Conselho. - Os órgãos públicos que terão assento no Con selho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência são os se- guintes: a) Secretaria Estadual de Educação b) Secretaria Municipal de Ação Comunitaria c) Secretaria Municipal de Educação d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Chuaa USC DE VOLTA REDOR Divisão do Docimontação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 05 Estado do Rio de janeiro e e . 4) Lei Municipal Nº. 3.54 e) Secretaria Municipal de Saúde. $ 8º - Os representantes dos órgãos governamen- Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - Artigo 8º - tais serão indicados para compor o conse lho, não devendo ultrapassar o número de um (01) representante por orgao público. Cada membro efetivo do conselho tera um suplente do mesmo orgao que ele represen ta. 19 I 59 Todos os membros efetivos e respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal. À participação no COMPEDE não sera remunerada, sendo considerada de relevante interesse muni- cipal e social. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência elegera, den- tre os seus membros efetivos, uma diretoria pa ritária, por votação, em escrutínio secreto e maioria simples, um Presidente, um vice-Presi- dente e um Secretário em chapa conjunta. O Poder Público indicara um local central, de facil acesso a comunidade para o funcionamento do Conselho, desde que aprovado pelo mesmo con forme necessidade, podendo receber ajuda mate- rial ou logistica de pessoas fisicas e juridi- cas, publicas ou privadas. As entidades nao-governamentais serão convida- das pelo Poder Executivo e atraves do Gabinete do Prefeito, num prazo de 30 dias para cadas- tramento e habilitação a vaga no Conselho, se- gundo os critérios do Artigo 4º. I - As entidades não-governamentais uma vez rece Ee jp CRE CALAR pur vu riem Divisão €3 Bastaca Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro 06 Lei Municipal Nº. 3.54 cadastradas no prazo de 15 dias indica- rao cada uma 01 membro, para eleição em forum apropriado concorrerem a vaga de Conselheiro. II - O forum para eleição dos representantes das entidades não-governamentais tera regimento próprio, a ser elaborado ime- diatamente apos aprovação desta Lei. III - Os orgãos governamentais deverao enca minhar ao Poder Executivo, atraves do Gabinete do Prefeito, o nome de um re- presentante por orgao público para com- por o conselho num prazo maximo de 30 dias a partir da data de publicação des ta Lei. Artigo 9º - O COMPEDE, a partir da data de nomeação de seus representantes, tera o prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento In terno, que devera dispor sobre o seu funciona- mento e as atribuições do Presidente, vice-Pre sidente, Secretario e demais Conselheiros. Paragrafo único - O prazo para a elei- ção do Presidente, vice-Presidente e Se cretário não podera ultrapassar os 30 (trinta) dias, contados da aprovação do Regimento Interno do Conselho. Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção. Artigo 11 - Revogam-se as disposições Genilson Perei da Silva Presidente PL nº 059/99 Autor: Ver. José Luiz de Sa