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norma nº 3542/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3542 / 1999
Date 1999-07-29
EmentaCria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMPEDE e dá outras providências.
native_id5144

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PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” º Som
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CASO COMNGRIL CE CEM CANA)
“DIvioão €9 Bsaumacatoção 0 Árçivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3:s“
EMENTA: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DI
REITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA-
COMPEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo de
conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal,
Artigo 1º -
Artigo 2º -
a seguinte Lei:
Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -
COMPEDE - Órgão Normativo, Consultivo e Delibera
tivo para a integração da pessoa portadora de de
ficiencia.
$ 1º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direi-
tos da Pessoa Portadora de Deficiência fi-
cara vinculado à Secretaria Municipal de
Ação Comunitaria.
$ 2º - Pessoas portadoras de deficiência, para
efeitos desta Lei, serão aquelas que apre
sentam, em carater permanente, problemas
fisicos, sensoriais e/ou mentais.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência tem por Finalida
de:
$ 1º - Assegurar, garantir, manter, promover, as
sistir os direitos de cidadania da pessoa
portadora de deficiência assegurados na
forma da Constituição Federal de 1998 e
demais Leis mantendo permanente articula-
ção com os Poderes Executivo, Legislati-
vo e Judiciario.
CâMa EUSICIPEL DE VOTA REDORDA
é Dlvisão do Documentação e Arquivo
Let Nº
02
Estado do Rio de janeiro
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Lei Municipal Nº. s-sa
Artigo 3º - O COMPEDE tera as seguintes atribuições:
I - Elaborar o seu Regimento Interno e aprova-
lo em Assembleia Extraordinária convocada
para este fim.
II -— Representar junto aos órgaos Públicos Muni
cipais de Volta Redonda as pessoas portado
ras de deficiencia.
TIT - Propor ações na política da pessoa portado
ra de deficiencia visando projetos de inte
resse dos deficientes físico, sensorial e/
ou mental - de origem congênita ou nao,
sempre com o apoio da Secretaria Municipal
de Ação Comunitária em articulação com as
demais Secretarias Municipais.
Parágrafo unico - A existência do COMPEDE
não implica em prejuizo do direito pes-
soal de qualquer pessoa portadora de defi-
ciência em reivindicar.
IV -— Acompanhar a execução, pela Administração
Pública Municipal, dos planos, programas e
projetos voltados para a pessoa portadora
de deficiência.
V - Articular e promover a integração das enti
dades governamentais e nao-governamentais,
com atuação vinculada as pessoas portado -
ras de deficiencia no município visando a
consecução dos seus objetivos.
VI - Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos
competentes, denúncias de todas as formas
de negligencia, omissão, discriminação, ex
clusão e violência contra as pessoas porta
doras de deficiencia.
VII - Promover e incentivar a divulgação e o de-
bate das questões concernentes a pessoa
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Divisão do Documentação o Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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- portadora de deficiência, visando à articula
ção e a organização da rede de atendimento
no município.
VIII
Promover a criação de entidades representati
vas de pessoas portadoras de deficiencia ou
[1] organiza-las de forma a facilitar-lhes a re
presentaçao junto a ele.
Artigo 4º - O COMPEDE será constituído por 10 membros efeti-
vos e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) re-
presentantes governamentais indicados pelo Poder
Executivo e 05 (cinco) representantes nao-gover-
namentais, escolhido em fórum próprio, por entida
de de ou para pessoas portadoras de deficiência,
sendo: 1 representante de cada area de deficiên -
cia:: física (tetraplegia, paraplegia, hemiplegia
e outras), mental (leve, moderada, severa e pro-
funda), auditiva (total ou parcial), visual (ce-
gueira total e visao reduzida), sindromes e qua-
dros neurológicos e psiquiátricos, segundo classi.
ficação da Organização Mundial de Saude (1990) a
saber:
$ 1º - Entidade nao-governamental, brasileira,
com atuação no Município de Volta Redonda,
legalmente constituida que tenha, no mini
mo de 01 (um) ano de existência, podendo
ser comprovado este tempo de existência a-
traves da ata de fundação ou registro em
cartório e que tenha como objetivo institu
cional o atendimento direto, o estudo, pes
quisa, a promoção e a defesa dos direitos
do portador de deficiência.
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Poderão ser admitidos no Conselho, novas
areas de deficiência desde que:
a) Se enquadrem, no critério do conselho
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Diviato co Bascuscntação o Avquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 04
Estado do Rio de janelro
Lei Municipal Nº, 3-s42
dentro da definição deste Artigo.
b) Haja, na area nova a ser considerada,
pelo menos uma entidade em funcionamen
ro pelo prazo minimo de 01 (um) ano da
data de seu pedido de admissão.
- Caso uma nova area de deficiência nao consi
ga realizar o encontro municipal necessario
a escolha de seus representantes antes do
início do mandato seguinte, o Conselho pode
ra faze-lo a qualquer tempo, caso em que
seus representantes somente cumprirao o res
to do mandato em curso.
- Os membros do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici-
ência serão eleitos para um mandato de 02
anos podendo ser reconduzido por igual pe-
riodo.
- O cargo no COMPEDE pertence a entidade que
o indicou, podendo a mesma substituir o seu
representante em decorrência de vacancia ou
postura incorreta do mesmo.
- No caso de extinção de entidades represen -
tadas, desistência ou perda do direito de re
presentação, sera convocada reunião extraor
dinaria, para preenchimento da vaga e manu-
tenção da paridade do Conselho.
- Os órgãos públicos que terão assento no Con
selho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência são os se-
guintes:
a) Secretaria Estadual de Educação
b) Secretaria Municipal de Ação Comunitaria
c) Secretaria Municipal de Educação
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Chuaa USC DE VOLTA REDOR
Divisão do Docimontação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
05
Estado do Rio de janeiro
e e . 4)
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e) Secretaria Municipal de Saúde.
$ 8º - Os representantes dos órgãos governamen-
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
Artigo 8º -
tais serão indicados para compor o conse
lho, não devendo ultrapassar o número de
um (01) representante por orgao público.
Cada membro efetivo do conselho tera um
suplente do mesmo orgao que ele represen
ta.
19
I
59 Todos os membros efetivos e respectivos
suplentes serão nomeados pelo Chefe do
Executivo Municipal.
À participação no COMPEDE não sera remunerada,
sendo considerada de relevante interesse muni-
cipal e social.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência elegera, den-
tre os seus membros efetivos, uma diretoria pa
ritária, por votação, em escrutínio secreto e
maioria simples, um Presidente, um vice-Presi-
dente e um Secretário em chapa conjunta.
O Poder Público indicara um local central, de
facil acesso a comunidade para o funcionamento
do Conselho, desde que aprovado pelo mesmo con
forme necessidade, podendo receber ajuda mate-
rial ou logistica de pessoas fisicas e juridi-
cas, publicas ou privadas.
As entidades nao-governamentais serão convida-
das pelo Poder Executivo e atraves do Gabinete
do Prefeito, num prazo de 30 dias para cadas-
tramento e habilitação a vaga no Conselho, se-
gundo os critérios do Artigo 4º.
I - As entidades não-governamentais uma vez
rece
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Divisão €3 Bastaca
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cadastradas no prazo de 15 dias indica-
rao cada uma 01 membro, para eleição em
forum apropriado concorrerem a vaga de
Conselheiro.
II - O forum para eleição dos representantes
das entidades não-governamentais tera
regimento próprio, a ser elaborado ime-
diatamente apos aprovação desta Lei.
III - Os orgãos governamentais deverao enca
minhar ao Poder Executivo, atraves do
Gabinete do Prefeito, o nome de um re-
presentante por orgao público para com-
por o conselho num prazo maximo de 30
dias a partir da data de publicação des
ta Lei.
Artigo 9º - O COMPEDE, a partir da data de nomeação de
seus representantes, tera o prazo máximo de 30
(trinta) dias para elaborar o seu Regimento In
terno, que devera dispor sobre o seu funciona-
mento e as atribuições do Presidente, vice-Pre
sidente, Secretario e demais Conselheiros.
Paragrafo único - O prazo para a elei-
ção do Presidente, vice-Presidente e Se
cretário não podera ultrapassar os 30
(trinta) dias, contados da aprovação do
Regimento Interno do Conselho.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições
Genilson Perei da Silva
Presidente
PL nº 059/99
Autor: Ver. José Luiz de Sa

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