| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das habitacionais dos prédios de apartamentos. |
| native_id | 5148 |
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PunLiçhvu AO Lila GFIGIAL DO MUNICIPIO a amena «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Hº ! CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Í. Divisão de Dacunscntação é Arquivo FLS, Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. 3:s4s/s EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo de conformidade com 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Artigo 1º - Os projetos de edificações de prédios de apartamentos que forem aprovados a partir da data da vigência da presente Lei deverão prever instalações hidráulicas que permitam a medição isolada do consumo da água de cada uma de suas unidades habitacionais. 81º - Os projetos de edificações que já se encontram na Prefeitura para aprovação serão restituídos aos interessados para serem ajustados à exigência do corpo deste Artigo . $2º - A instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos, será opcional para os prédios já existentes. Artigo 2º - Aos condominios horizontais, a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais, terá a aplicabilidade do Artigo 1º e seus parágrafos. º Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Volta Redonda, 20 de agosto-dé 1999. P. E nº 004/99 Autor: Vereador José Luiz de Sá aso