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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3546/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3546 / 1999
Date 1999-08-20
EmentaInstitui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das habitacionais dos prédios de apartamentos.
native_id5148

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PunLiçhvu AO Lila GFIGIAL DO MUNICIPIO
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«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Hº ! CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Í. Divisão de Dacunscntação é Arquivo
FLS,
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. 3:s4s/s
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
HIDRÔMETROS EM CADA UMA DAS UNIDADES
HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo de
conformidade com 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Os projetos de edificações de prédios de apartamentos que forem
aprovados a partir da data da vigência da presente Lei deverão prever
instalações hidráulicas que permitam a medição isolada do consumo da água
de cada uma de suas unidades habitacionais.
81º - Os projetos de edificações que já se encontram na Prefeitura
para aprovação serão restituídos aos interessados para serem ajustados
à exigência do corpo deste Artigo .
$2º - A instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais
dos prédios de apartamentos, será opcional para os prédios já
existentes.
Artigo 2º - Aos condominios horizontais, a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros
em cada uma das unidades habitacionais, terá a aplicabilidade do Artigo 1º e
seus parágrafos.
º Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
Volta Redonda, 20 de agosto-dé 1999.
P. E nº 004/99
Autor: Vereador José Luiz de Sá
aso

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