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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3547/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3547 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaProibe a utilização de aparelhos telefônicos celulares em áreas com potencial de explosão.
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texto integral #

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Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. =.»
EMENTA: Proíbe a utilização de aparelhos telefônicos celulares em
áreas com potencial de explosão.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica proibida a utilização de aparelhos telefônicos celulares
em áreas com potencial de explosão no Município de Volta
Redonda, tais como:
I - Postos de gasolina e quaisquer locais de abastecimento de
automóveis, aviões e outros veículos;
II - Depósitos de gás liquefeito de petróleo;
HI -locais de armazenamento de produtos químicos inflamáveis;
IV locais que apresentem alta concentração de oxigênio e
solventes no ar.
Artigo 2º - Ficam os estabelecimentos referidos no artigo anterior obri-
gados a prover meios para impedir o uso de telefones celulares
no interior de suas dependências.
Parágrafo Único - Em todos os estabelecimentos devem
ser afixadas, em locais de destaque,
placas com os dizeres alusivos à proibição.
Artigo 3º - A inobservância ao disposto no Artigo 1º sujeitará o infrator à
multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
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Lei Municipal.Nº. s.
Parágrafo único- Nos casos em que a multa não possa ser
imputada ao estabelecimento, será aplicada ao
próprio infrator.
Artigo 4º - A inobservância reiterada às disposições desta Lei, sujeitará
o(s) infrator (es) à sanções oriundas do Poder Executivo em
aditamento ao artigo anterior (3º).
Artigo 5º - Compete ao órgão de fiscalização do Poder Executivo as
medidas inerentes ao cumprimento desta Lei.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de agosto de 1999.
itônio NO
Prefeito Municipal
P. L nº 0046/99
Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura.
aso - .

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