| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | Proibe a utilização de aparelhos telefônicos celulares em áreas com potencial de explosão. |
| native_id | 5149 |
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“a toma MUNCIPAL GE VOLTA Ria Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. =.» EMENTA: Proíbe a utilização de aparelhos telefônicos celulares em áreas com potencial de explosão. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida a utilização de aparelhos telefônicos celulares em áreas com potencial de explosão no Município de Volta Redonda, tais como: I - Postos de gasolina e quaisquer locais de abastecimento de automóveis, aviões e outros veículos; II - Depósitos de gás liquefeito de petróleo; HI -locais de armazenamento de produtos químicos inflamáveis; IV locais que apresentem alta concentração de oxigênio e solventes no ar. Artigo 2º - Ficam os estabelecimentos referidos no artigo anterior obri- gados a prover meios para impedir o uso de telefones celulares no interior de suas dependências. Parágrafo Único - Em todos os estabelecimentos devem ser afixadas, em locais de destaque, placas com os dizeres alusivos à proibição. Artigo 3º - A inobservância ao disposto no Artigo 1º sujeitará o infrator à multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo. qa NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO WOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” Nº J0S 02499 tia “ a ACI! CE PAT] RES À Ulbisiho do Documentação e aa mio FLS, ! 354! | OI0 40) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Fl.02 Lei Municipal.Nº. s. Parágrafo único- Nos casos em que a multa não possa ser imputada ao estabelecimento, será aplicada ao próprio infrator. Artigo 4º - A inobservância reiterada às disposições desta Lei, sujeitará o(s) infrator (es) à sanções oriundas do Poder Executivo em aditamento ao artigo anterior (3º). Artigo 5º - Compete ao órgão de fiscalização do Poder Executivo as medidas inerentes ao cumprimento desta Lei. Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de agosto de 1999. itônio NO Prefeito Municipal P. L nº 0046/99 Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura. aso - .