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norma nº 3548/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3548 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaDesafeta do uso comum do povo trechos de ruas do Bairro Jardim Siderlândia, para regularização fundiária das áreas ocupadas pelo Núcleo de Posse Araruama.
native_id5150

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CÂMIRA MUNICIPAL DE VOLA
Divisão de Documentação
LEI No FLS,
O)
REDONL
é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal.Nº. s.su
Ementa: Desafeta do uso comm do povo os trechos não implantados de passeios
e ruas da Área I(com 331,98m*) da Rua Itaguaí, da Área 2(com 669,20m?)
da rua M, da Área 3(com 84,60m”) da Rua Projetada, da Área 4(com --——
95,67m?) da Rua Araruama é da Área S(com 170,94m?) da Rua Araruama es
quina com a Rua Itaocara, como também, tres areas de gramados(Área '
verde - não implantados), sendo duas com 693,00m2 cada uma, localiza-
das entre as Ruas Itaguaí: e Araruama,e uma com. 1090, 00ni2 localizada
Quadra 3, perfazendo um total de 3.738,39m> (três mil setecentos
trinta e oito vírgula trinta e nove metros quadrados).
e
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam desafetados do uso comm do povo, os trechos não implantados
de gramados, ruas e passeios, ora denominados Área 1 (com 331,98m?),
Área 2 (com 669,98m?) Área 3 (com 84,60m2), Área 4(com 95,67m*) e
Área S(com 170,94m”), duas Áreas de Gramados (con693,00 micada uma)
e Área de Gramado (com 1.000,00m”), perfazendo um total de 3.738,39
n2 » do loteamento denominado "Jardim Siderlândia", no Bairro Belmon
te, conforme desenho FURBAN-VR-GIT-071/99.01 e Memorial Descritivo
integrante desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das
areas ja mencionadas, desafetadas do loteamento "Jardim Siderlândia"
bem como a sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imo -
veis desta Comarca.
Artigo 3º - A presente Lei destina-se a regularização fundiária das areas ocupa
P ça a
das pelo Nucleo de Possê "Araruama".
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Vob onda, ai de 1999.
NIO FRANCISCO
. Prefeito
br
Mensagem nº 014/99
Autor: Prefeito Municipal
rep.

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