| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | Desafeta do uso comum do povo trechos de ruas do Bairro Jardim Siderlândia, para regularização fundiária das áreas ocupadas pelo Núcleo de Posse Araruama. |
| native_id | 5150 |
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CÂMIRA MUNICIPAL DE VOLA Divisão de Documentação LEI No FLS, O) REDONL é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal.Nº. s.su Ementa: Desafeta do uso comm do povo os trechos não implantados de passeios e ruas da Área I(com 331,98m*) da Rua Itaguaí, da Área 2(com 669,20m?) da rua M, da Área 3(com 84,60m”) da Rua Projetada, da Área 4(com --—— 95,67m?) da Rua Araruama é da Área S(com 170,94m?) da Rua Araruama es quina com a Rua Itaocara, como também, tres areas de gramados(Área ' verde - não implantados), sendo duas com 693,00m2 cada uma, localiza- das entre as Ruas Itaguaí: e Araruama,e uma com. 1090, 00ni2 localizada Quadra 3, perfazendo um total de 3.738,39m> (três mil setecentos trinta e oito vírgula trinta e nove metros quadrados). e A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam desafetados do uso comm do povo, os trechos não implantados de gramados, ruas e passeios, ora denominados Área 1 (com 331,98m?), Área 2 (com 669,98m?) Área 3 (com 84,60m2), Área 4(com 95,67m*) e Área S(com 170,94m”), duas Áreas de Gramados (con693,00 micada uma) e Área de Gramado (com 1.000,00m”), perfazendo um total de 3.738,39 n2 » do loteamento denominado "Jardim Siderlândia", no Bairro Belmon te, conforme desenho FURBAN-VR-GIT-071/99.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das areas ja mencionadas, desafetadas do loteamento "Jardim Siderlândia" bem como a sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imo - veis desta Comarca. Artigo 3º - A presente Lei destina-se a regularização fundiária das areas ocupa P ça a das pelo Nucleo de Possê "Araruama". Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Vob onda, ai de 1999. NIO FRANCISCO . Prefeito br Mensagem nº 014/99 Autor: Prefeito Municipal rep.