| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2003 |
| Date | 2003-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de tela de proteção contra cães ferozes. |
| native_id | 5163 |
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Cmara Municipal de Valia Redonda Estado do Rio de Janeiro 3.834 Lei Municipal nº EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE TELA DE PROTEÇÃO CONTRA CAES FEROZES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, conforme dispõe os 83 1º e 8º do Artigo 60 da LOM, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - É obrigatória a instalação de telas de proteção nas grades e portões das residências que , margeam as calçadas, onde existam cães ferozes. Parágrafo único - A tela de proteção deverá ser colocada de forma que não exista risco dos cães morderem os pedestres. Artigo 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator pena pecuniária equivalente a R$ 100,00 (cem reais). 8 1º - Em caso de reincidência, a pena será cobrada em dobro. $2º- O valor da multa será reajustado todo janeiro de cada ano pela variação do IPCA ou outro índice que venha o substituir. Artigo 3º - No caso do cão feroz ferir algum pedestre o dono do cão ficará responsável por todas as despesas médico-hospitalares necessárias. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi Artigo Sº - Revogam-se as dispost em contrário. Volta Redonda, 09 de maio de 2003. —-—-. [eu Mauftício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 177/01 Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa amps.