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norma nº 3834/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3834 / 2003
Date 2003-05-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de tela de proteção contra cães ferozes.
native_id5163

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Cmara Municipal de Valia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
3.834
Lei Municipal nº
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE TELA DE
PROTEÇÃO CONTRA CAES FEROZES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, conforme dispõe os 83 1º e 8º do Artigo 60 da
LOM, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - É obrigatória a instalação de telas de proteção nas grades e portões das residências que
, margeam as calçadas, onde existam cães ferozes.
Parágrafo único - A tela de proteção deverá ser colocada de forma que não exista
risco dos cães morderem os pedestres.
Artigo 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator pena pecuniária equivalente a
R$ 100,00 (cem reais).
8 1º - Em caso de reincidência, a pena será cobrada em dobro.
$2º- O valor da multa será reajustado todo janeiro de cada ano pela variação do IPCA
ou outro índice que venha o substituir.
Artigo 3º - No caso do cão feroz ferir algum pedestre o dono do cão ficará responsável por todas as
despesas médico-hospitalares necessárias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Artigo Sº - Revogam-se as dispost em contrário.
Volta Redonda, 09 de maio de 2003.
—-—-. [eu
Mauftício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 177/01
Autor: Ver. João Thomaz Araújo F. da Costa
amps.

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