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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3832/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3832 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAltera o artigo 51 da Lei Municipal nº 1.930 de 26/10/84, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.335, de 25/08/88. - Estatuto do Magistério.
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Eiimara Minicinal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº.. “2
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 26/10/84, com A
REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.335, DE 25/08/88.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- O $4º do artigo 51 da Lei Municipal nº 1.930/84 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 51 -
g4º- A gratificação por trabalhar na área de Educação Especial
corresponderá a um percentual de 20% (vinte por cento)
sobre o valor do salário-base mensal, e será incorporado
integralmente após o exercício nesta condição, quando da
permanência de 50% (cinquenta por cento) do tempo total,
sendo este benefício extensivo a aqueles em igual situação, e
Já aposentados.”
——— / =.
Mayrício Pessõa Garcia Junior
í Presidente
Proj. de Lei nº 037/02
Autor: Vereador Washington Alves Uchôa
Amps.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * E: 427
154/05 403.

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