| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Altera o artigo 51 da Lei Municipal nº 1.930 de 26/10/84, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.335, de 25/08/88. - Estatuto do Magistério. |
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ET Ro elo o MEMação - Argu FEM Eiimara Minicinal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. “2 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 26/10/84, com A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.335, DE 25/08/88. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- O $4º do artigo 51 da Lei Municipal nº 1.930/84 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 51 - g4º- A gratificação por trabalhar na área de Educação Especial corresponderá a um percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base mensal, e será incorporado integralmente após o exercício nesta condição, quando da permanência de 50% (cinquenta por cento) do tempo total, sendo este benefício extensivo a aqueles em igual situação, e Já aposentados.” ——— / =. Mayrício Pessõa Garcia Junior í Presidente Proj. de Lei nº 037/02 Autor: Vereador Washington Alves Uchôa Amps. PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * E: 427 154/05 403.