| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos hospitais. |
| native_id | 5166 |
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Boo de DE E hi uid º Bin dt do Pie ontação é Árgua, ç PUC CEON Ebmara Minipa de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS HOSPITAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna-se obrigatória a afixação em todos os hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde — sus de placas informativas, esclarecendo aos idosos (maiores de sessenta anos), quanto ao direito de terem acompanhante em caso de intemação, com base na Portaria 280, de 7 de abril de 1999, do Ministro da Saúde, Sr. José Serra, considerando os $8 1º e 2º do Artigo 1º e Artigo 2º. & 1º - Fica autorizado o prestador de serviços à Zde acordo com as tabelas do SUS, das despesas previstas com te, cabendo ao gestor, a devida formalização dessa autorização, Es rança na autorização de internação hospitalar. ) $2º - No valor da diária de ante estarão incluídos a acomodação adequada e o fneóneo q o refeições. Artigo 2º - Estabelece asso “excetuadas da obrigatoriedade definida no Artigo 1º, as internações+ “em “Unidade de Tratamento Intensivo, ou nas situações clínicas em que tecnicamente esteja contra indicada a presença de acompanhante, o que deverá ser formalmente justificado pelo médico assistente. Artigo 3º- Fica determinado que a referida placa deverá ser afixada na portaria dos hospitais, em local de fácil visualização e em compatível formatação de letras de perfeita compreensão, Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário Válta Redonda, 28 de/abril de 2003. A A Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 031/02 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa Amps. PUBLICADO NO ORGAO UriCIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” E: “32 e 1,05 403.