br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3831/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3831 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos hospitais.
native_id5166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Boo de DE E hi uid
º Bin dt do Pie ontação é Árgua,
ç PUC CEON
Ebmara Minipa de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº
EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS NOS HOSPITAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna-se obrigatória a afixação em todos os hospitais públicos e conveniados com o
Sistema Único de Saúde — sus de placas informativas, esclarecendo aos idosos
(maiores de sessenta anos), quanto ao direito de terem acompanhante em caso de
intemação, com base na Portaria 280, de 7 de abril de 1999, do Ministro da Saúde, Sr.
José Serra, considerando os $8 1º e 2º do Artigo 1º e Artigo 2º.
& 1º - Fica autorizado o prestador de serviços à Zde acordo com as tabelas do
SUS, das despesas previstas com te, cabendo ao gestor, a devida
formalização dessa autorização, Es rança na autorização de internação
hospitalar. )
$2º - No valor da diária de ante estarão incluídos a acomodação adequada e o
fneóneo q o refeições.
Artigo 2º - Estabelece asso “excetuadas da obrigatoriedade definida no Artigo 1º, as
internações+ “em “Unidade de Tratamento Intensivo, ou nas situações clínicas em que
tecnicamente esteja contra indicada a presença de acompanhante, o que deverá ser
formalmente justificado pelo médico assistente.
Artigo 3º- Fica determinado que a referida placa deverá ser afixada na portaria dos hospitais, em
local de fácil visualização e em compatível formatação de letras de perfeita
compreensão,
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Válta Redonda, 28 de/abril de 2003.
A A
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 031/02
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Amps.
PUBLICADO NO ORGAO UriCIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” E: “32
e 1,05 403.

open original →