| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de controle de ligações telefônicas. |
| native_id | 5167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
CENA UNCIPIL DE VCL RENDA Esricão do Documentação = Arq DE No FLS. 383º ly [á Câmara Municipal. de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº . a80 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º - Ficam as empresas que prestam serviços de telefonia fixa, obrigadas a disponibilizar mecanismos que possibilitem aos usuários o controle de todas as ligações efetuadas, inclusive pulsos excedentes. Artigo 2 º- O procedimento em questão não poderá ter seu custo repassado aos usuários. Artigo 3º - As empresas terão 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em con Volta Redonda, 28 de Ábyil de 2003. —— (ia Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 023/02 Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado Amps. "UBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO VOLTA REDONDA EM DESTACUF * p= 92 DE 4Z/ 05 ,03 o