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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3830/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3830 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de controle de ligações telefônicas.
native_id5167

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CENA UNCIPIL DE VCL RENDA
Esricão do Documentação = Arq
DE No FLS.
383º ly [á
Câmara Municipal. de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº . a80
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
MECANISMOS DE CONTROLE DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Ficam as empresas que prestam serviços de telefonia fixa, obrigadas a
disponibilizar mecanismos que possibilitem aos usuários o controle de todas as
ligações efetuadas, inclusive pulsos excedentes.
Artigo 2 º- O procedimento em questão não poderá ter seu custo repassado aos usuários.
Artigo 3º - As empresas terão 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em con
Volta Redonda, 28 de Ábyil de 2003.
—— (ia
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 023/02
Autor: Ver. Paulo César Lima Conrado
Amps.
"UBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
VOLTA REDONDA EM DESTACUF * p= 92
DE 4Z/ 05 ,03 o

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