| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Assegura a presença de acompanhantes a pessoas idosas e dá outras providências. |
| native_id | 5168 |
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, 4 o q. ' cas / « Estado do Rio de Janeiro / Lei Municipal nº 3.829 / EMENTA: ASSEGURA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTES A PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. ) Artigo 1º- Fica assegurada às pessoas idosas internadas em enfermarias de hospitais públicos da Rede Municipal de Saúde, a presença de acompanhante. Artigo 2º- O acompanhamento a que Se refere o artigo anterior dar-se-á: I- em tempo integral; 1 - com acesso à enfermaria em qualquer horário; II - observadas as normas internas de funcionamen saúde. to administrativo da unidade de á a pessoa que tenha relacionamento de Artigo 3º- A preferência para o acompanhamento dar-se- > ando não possível, por pessoa do laço parentesco, consangúíneo ou por afinidade, e qu de amizade do paciente idoso. “6 1º - A indicação do nome do acompanhante será sugerida pelo paciente, ou na sua impossibilidade, pelo desejo manifesto por pessoa da família ou interessada na - solidariedade e atenção afetiva ao idoso. 0) $2º-O acompanhante será devidamente identificado para que sejam resguardadas as condições de segurança interna da unidade de saúde. Artigo 4º As unidades de saúde deverão se adequar para proporcionar condições satisfatórias que permitam a permanência do acompanhante junto ao paciente idoso oferecendo acomodações apropriadas. Artigo 5º- Em situações que seja desaconselhavel a presença de acompanhante devido a prescrição médica, poderá ser vedado ou suspenso O direito previsto nesta Lei, devendo nestes casos, ser anotada a recomendação do médico responsável no prontuário do paciente idoso. s estabelecimentos de saúde privados que sejam Artigo 6º- Aplicam-se as disposições desta lei ao municipio para participação complementar no conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde — SUS. . N / Estado do Rio de Janeiro | . “a 3.829 Lei Municipal nº Artigo 7º - Para efeito desta Lei, consideram-se pessoas idosas as que tenham idade superior a 60 (sessenta) anos de idade. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação. | Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Voka Redonda, 28 dg ábril de 2003. Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj.Lei nº 018/02 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa Amps.