| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Cria o Crematório Municipal. |
| native_id | 5169 |
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É Cha MUNICIPAL DE NELIA E : Divisão do Documentação u Arqus (EINS [FLS ! 3.32 um Estado do Rio de Janeiro Lei Municipalnº.. asas. EMENTA: CRIA O CREMATÓRIO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica criado o Crematório Municipal, com a finalidade de cremação de corpos. 0) Artigo 2º - Denomina-se Crematório o conjunto de edificação e instalação destinado à finalidade especifica referida no Artigo 1º, compreendendo Câmara de Incineração e Frigoríficos, Capela Ecumênica e dependências reservadas ao público e à Administração. 1º- A queima relativa da cremação de cadáveres e incineração de restos mortais q Ç: y . deverá ser controlada em sistema próprio fechado, devendo haver controle de emissão dos gases € lavagem dos mesmos. $2º-O crematório só poderá funcionar após se enquadrar no Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP) da FEEMA. Artigo 3º - A instalação do Crematório poderá ser efetivada nos seguintes locais: I- no Cemitério Municipal; 1) Il - em área única a ser estabelecida pelo Executivo Municipal. Parágrafo Único - O Crematório Municipal terá em suas dependências um Columbário para guarda das urnas com os corpos cremados. Artigo 4º- Caberá a gestão do Crematório Municipal ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Ação Comunitária, que editará decretos e normas necessárias complementares à presente Lei. Artigo 5º- À cremação do corpo cadavérico humano somente poderá ser efetuado após o decurso de 24 horas contadas a partir do falecimento, atendendo os seguintes requisitos: T- no caso de morte natural: a) prova de manifestação da vontade do falecido, constante neste caso com firma reconhecida e registrada no Cartório de Títulos e Documentos; e b) a apresentação de atestado de óbito firmado por 02 (dois) médicos 0 ou u por 01 (um) legista. : “UBLICADO NO ORGAQ OriciaL DO MUNICIMO “VOLTA REDONDA EM DESTAGUE* 8º 37 e 14 407.703. * Lucado ROMGIPAL DE WA Po ; Divisão de Documentação Arqu.. ) [ta Nº [FS 3.828 I 48 bo 2 | Climara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº... 3828 II - no caso de morte violenta: a) autorização de autoridade jurídica; e b) apresentação de atestado de óbito firmado por 01 (um) médico legista. $ 1º - Nos casos de morte consequente de epidemia ou calamidade pública a cremação se dará por determinação de autoridade sanitária competente. $2º-No caso de morte natural de cidadão estrangeiro, não residente no país expedidor do passaporte do falecido, conste o nome de quem o formulou. Artigo 6º- Ultimadas as cerimônias fúnebres, a uma funerária será conduzida fechada para o recinto do forno crematório, onde será vedada a presença de pessoas estranhas ao serviços, mesmo que de parente do falecido. Artigo 7º- A Cremação será total, lançando-se no forno crematório a urna fechada constando no seu interior o corpo cadavérico. Artigo 8º- Os restos mortais humanos, após a regular exumação poderão ser incinerados mediante solicitação expressa da família do falecido. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se ascendentes e os “irmãos maiores, atuando sucessivamente um na falta do outro e na hora estabelecida. Artigo 9º - As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em uma apropriada. Parágrafo Único - A uma terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados relativos à identificação do falecido e de cremação. Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003. Artigo 11 - Revogam-se as Wisposições em copftrário. Proj. de Lei nº 009/02 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza Amps. Volta Redonda, 28, 4 abril de 2003. .-—(- laurício Pessõa Garcia Junior Presidente