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norma nº 3828/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3828 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaCria o Crematório Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipalnº.. asas.
EMENTA: CRIA O CREMATÓRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica criado o Crematório Municipal, com a finalidade de cremação de corpos.
0) Artigo 2º - Denomina-se Crematório o conjunto de edificação e instalação destinado
à finalidade especifica referida no Artigo 1º, compreendendo Câmara de
Incineração e Frigoríficos, Capela Ecumênica e dependências reservadas ao
público e à Administração.
1º- A queima relativa da cremação de cadáveres e incineração de restos mortais
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deverá ser controlada em sistema próprio fechado, devendo haver controle de
emissão dos gases € lavagem dos mesmos.
$2º-O crematório só poderá funcionar após se enquadrar no Sistema de
Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP) da FEEMA.
Artigo 3º - A instalação do Crematório poderá ser efetivada nos seguintes locais:
I- no Cemitério Municipal;
1) Il - em área única a ser estabelecida pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Crematório Municipal terá em suas dependências um
Columbário para guarda das urnas com os corpos cremados.
Artigo 4º- Caberá a gestão do Crematório Municipal ao Prefeito Municipal, através da
Secretaria de Ação Comunitária, que editará decretos e normas necessárias
complementares à presente Lei.
Artigo 5º- À cremação do corpo cadavérico humano somente poderá ser efetuado após o
decurso de 24 horas contadas a partir do falecimento, atendendo os seguintes
requisitos:
T- no caso de morte natural:
a) prova de manifestação da vontade do falecido, constante neste caso com
firma reconhecida e registrada no Cartório de Títulos e Documentos; e
b) a apresentação de atestado de óbito firmado por 02 (dois) médicos 0 ou u por 01
(um) legista. :
“UBLICADO NO ORGAQ OriciaL DO MUNICIMO
“VOLTA REDONDA EM DESTAGUE* 8º 37
e 14 407.703.
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Climara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº... 3828
II - no caso de morte violenta:
a) autorização de autoridade jurídica; e
b) apresentação de atestado de óbito firmado por 01 (um) médico legista.
$ 1º - Nos casos de morte consequente de epidemia ou calamidade pública a cremação
se dará por determinação de autoridade sanitária competente.
$2º-No caso de morte natural de cidadão estrangeiro, não residente no país
expedidor do passaporte do falecido, conste o nome de quem o formulou.
Artigo 6º- Ultimadas as cerimônias fúnebres, a uma funerária será conduzida fechada para o
recinto do forno crematório, onde será vedada a presença de pessoas estranhas ao
serviços, mesmo que de parente do falecido.
Artigo 7º- A Cremação será total, lançando-se no forno crematório a urna fechada constando no
seu interior o corpo cadavérico.
Artigo 8º- Os restos mortais humanos, após a regular exumação poderão ser incinerados
mediante solicitação expressa da família do falecido.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se ascendentes e os
“irmãos maiores, atuando sucessivamente um na falta do outro e na
hora estabelecida.
Artigo 9º - As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em uma apropriada.
Parágrafo Único - A uma terá obrigatoriamente um número de classificação e os
dados relativos à identificação do falecido e de cremação.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2003.
Artigo 11 - Revogam-se as Wisposições em copftrário.
Proj. de Lei nº 009/02
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
Amps.
Volta Redonda, 28, 4 abril de 2003.
.-—(-
laurício Pessõa Garcia Junior
Presidente

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