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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3825/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3825 / 2003
Date 2003-04-09
EmentaEstabelece critérios para a realização de eventos em próprios públicos municipais.
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Câmara Miniziral d Volta Hedonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal nº 38
EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º- Todo e qualquer evento de natureza gratuita ou remuneratória, a ser realizado nos
próprios públicos municipais deverá ter seu contrato ou termo de cessão
previamente autorizado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único : Consideram-se para efeito desta Lei os próprios municipais:
a)- O Complexo da Ilha São João;
b) - Memorial Getúlio Vargas;
c)- Estádio Municipal Raulino de Oliveira;
d) - Memorial Zumbi e outros afins, deverá ter seu contrato ou
termo de cessão previamente autorizado pelo Poder
Legislativo.
Artigo 2º- O contrato ou termo de cessão deverá ser remetido com antecedência para exame
e aprovação da Câmara de Vereadores, instruído com a documentação
comprobatória do cumprimento de todas as exigências de ordem legal, fiscal e
de segurança, bem como especificando os responsáveis pelo evento
junto à municipalidade.
Artigo 3º- Os eventos cujos contratos envolverem recursos públicos ou contrapartida
da população, deverão ter sua documentação acompanhadas de planilhas
de custo, rateio dos recursos a serem apurados, de natureza financeira ou apenas
nos reflexos em sua economia doméstica.
“Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 020/02
Autor: Ver. Edson Carlos Quinto
Amps. SUSLICAJO NC ORGAO UrIGIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: J83
mM, 01 40

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