| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2003 |
| Date | 2003-04-09 |
| Ementa | Estabelece critérios para a realização de eventos em próprios públicos municipais. |
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Pr EITA DE UOL fra, . divisão, E Cocumontação õ ee (sal TM Ns 5395 Lo! 013 pa Câmara Miniziral d Volta Hedonda Estado do Rio de Janeiro . e 825 Lei Municipal nº 38 EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º- Todo e qualquer evento de natureza gratuita ou remuneratória, a ser realizado nos próprios públicos municipais deverá ter seu contrato ou termo de cessão previamente autorizado pelo Poder Legislativo. Parágrafo único : Consideram-se para efeito desta Lei os próprios municipais: a)- O Complexo da Ilha São João; b) - Memorial Getúlio Vargas; c)- Estádio Municipal Raulino de Oliveira; d) - Memorial Zumbi e outros afins, deverá ter seu contrato ou termo de cessão previamente autorizado pelo Poder Legislativo. Artigo 2º- O contrato ou termo de cessão deverá ser remetido com antecedência para exame e aprovação da Câmara de Vereadores, instruído com a documentação comprobatória do cumprimento de todas as exigências de ordem legal, fiscal e de segurança, bem como especificando os responsáveis pelo evento junto à municipalidade. Artigo 3º- Os eventos cujos contratos envolverem recursos públicos ou contrapartida da população, deverão ter sua documentação acompanhadas de planilhas de custo, rateio dos recursos a serem apurados, de natureza financeira ou apenas nos reflexos em sua economia doméstica. “Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 020/02 Autor: Ver. Edson Carlos Quinto Amps. SUSLICAJO NC ORGAO UrIGIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: J83 mM, 01 40