| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover o transporte escolar na Zona Rural. |
| native_id | 5175 |
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NC CONS au "UCIONAL ES] Estado do Rio de Janeiro | . 3.822 Lei Municipal nº EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir “Programa de Transporte Escola” para atendimento aos alunos universitários carentes e professores, residentes no Município de Volta Redonda que estejam cursando faculdades nos Municípios de Barra Mansa, Resende, Vassouras e Valença. Artigo 2º - À operacionalização do programa far-se-á através de recursos advindos do FUNDEF, que serão utilizados para a contratação de veículos próprios (ônibus, vans, etc.), pela modalidade de aluguel, consumado através de licitação pública. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar, do Ministério da Educação, com a finalidade de adquirir veículos para o programa de transporte escolar rural. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer estudos de viabilidade técnica e econômica para aquisição de veículos e operacionalização de um programa 0 de transporte para escolares residentes na zgna rural. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pyblicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em con Voltá Redonda, 17 de março de 2003 —- [ —+ Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente PUULICADO NO ORGAO UriCIAL DO MUNIC;PIO “VOLTA REDONDA EM DEStrouE" ro JBL Proj. Lei nº 052/02 m.O3/0Y 403. + Autor: Ver. Maurício Batista Fesl. A de a q) res a Féxa