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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3822/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3822 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover o transporte escolar na Zona Rural.
native_id5175

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NC CONS au
"UCIONAL
ES]
Estado do Rio de Janeiro
| . 3.822
Lei Municipal nº
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR NA
ZONA RURAL,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir “Programa de
Transporte Escola” para atendimento aos alunos universitários carentes e
professores, residentes no Município de Volta Redonda que estejam cursando
faculdades nos Municípios de Barra Mansa, Resende, Vassouras e Valença.
Artigo 2º - À operacionalização do programa far-se-á através de recursos advindos
do FUNDEF, que serão utilizados para a contratação de veículos próprios
(ônibus, vans, etc.), pela modalidade de aluguel, consumado através de
licitação pública.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com PNTE - Programa
Nacional de Transporte Escolar, do Ministério da Educação, com a finalidade
de adquirir veículos para o programa de transporte escolar rural.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer estudos de viabilidade técnica
e econômica para aquisição de veículos e operacionalização de um programa
0 de transporte para escolares residentes na zgna rural.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pyblicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em con
Voltá Redonda, 17 de março de 2003
—- [ —+
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
PUULICADO NO ORGAO UriCIAL DO MUNIC;PIO
“VOLTA REDONDA EM DEStrouE" ro JBL
Proj. Lei nº 052/02 m.O3/0Y 403. +
Autor: Ver. Maurício Batista
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