| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Institui a Campanha do Colesterol e dá providências correlatas. |
| native_id | 5176 |
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ao DE paso a Climara Municinal de Volta Tedonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº “21 EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA DO COLESTEROL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a Campanha do Colesterol, a ser realizada, anualmente, durante uma , semana a ser definida pelo Executivo Municipal. Artigo 2º- À coordenação da Campanha do Colesterol ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. 8 1º - Deverá também participar da Campanha a rede privada de saúde conveniada ao SUS. 82º - A rede privada de saúde não conveniada ao SUS, incluindo hospitais, clínicas, profissionais de saúde, deverá ser convidada a participar da Campanha, Artigo 3º - A Campanha constará de ações que envolverão a rede municipal de saúde, educação, cultura e assistência social. $ 1º - Durante a realização da Campanha do Colesterol serão realizados, gratuitamente, em todo o Município, atendimentos objetivando a constatação de padrões anormais nos níveis de colesterol. $2º-O cidadão que apresentar padrões anormais nos níveis de colesterol receberá orientação e tratamento médico gratuito. $3º - Durante a Campanha deverão ser realizadas palestras, distribuição de folhetos e outras ações informativas para a população. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de -dotações é orçamentárias próprias. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Órgãos Públicos Federais e Estaduais, empresas privadas, entidades da sociedade civil, de assistência médica e social e instituições de ensino em geral, para o cumprimento desta Lei. Clmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro j o 3.821 Lei Municipal nº Artigo 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação: Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volty Redonda, 17 de nárço de 2003 ício Pessõa. Garcia Junior ' Presidente Proj. Lei nº 006/02 Autora: Ver", Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Fesl.