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norma nº 3821/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3821 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaInstitui a Campanha do Colesterol e dá providências correlatas.
native_id5176

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ao DE
paso a
Climara Municinal de Volta Tedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº “21
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA DO COLESTEROL E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha do Colesterol, a ser realizada, anualmente, durante uma
, semana a ser definida pelo Executivo Municipal.
Artigo 2º- À coordenação da Campanha do Colesterol ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º - Deverá também participar da Campanha a rede privada de saúde conveniada ao
SUS.
82º - A rede privada de saúde não conveniada ao SUS, incluindo hospitais, clínicas,
profissionais de saúde, deverá ser convidada a participar da Campanha,
Artigo 3º - A Campanha constará de ações que envolverão a rede municipal de saúde, educação,
cultura e assistência social.
$ 1º - Durante a realização da Campanha do Colesterol serão realizados,
gratuitamente, em todo o Município, atendimentos objetivando a
constatação de padrões anormais nos níveis de colesterol.
$2º-O cidadão que apresentar padrões anormais nos níveis de colesterol
receberá orientação e tratamento médico gratuito.
$3º - Durante a Campanha deverão ser realizadas palestras, distribuição de
folhetos e outras ações informativas para a população.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de -dotações
é orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Órgãos Públicos Federais
e Estaduais, empresas privadas, entidades da sociedade civil, de assistência médica
e social e instituições de ensino em geral, para o cumprimento desta Lei.
Clmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
j o 3.821
Lei Municipal nº
Artigo 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação:
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volty Redonda, 17 de nárço de 2003
ício Pessõa. Garcia Junior
' Presidente
Proj. Lei nº 006/02
Autora: Ver", Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
Fesl.

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