| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de espaços publicitários nos abrigos dos pontos de ônibus e painéis em locais públicos. |
| native_id | 5177 |
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Ee epi Cinara Municinalde Volta Hedonda Estado do Rio de Janeiro “ .. 3.820 Lei Municipal nº EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PUBLICIT. ÁRIOS NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS E PAINÉIS EM LOCAIS PÚBLICOS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A Administração Municipal, Direta e Indireta, utilizará os espaços publicitários, nos abrigos de pontos de ônibus e nos painéis em locais públicos, prioritariamente para mensagens educativas e informações de utilidade pública. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de nyço de 2003 . —., Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 200/01 Autor: Ver". Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Fesl.