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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3820/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3820 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaDispõe sobre o uso de espaços publicitários nos abrigos dos pontos de ônibus e painéis em locais públicos.
native_id5177

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Cinara Municinalde Volta Hedonda
Estado do Rio de Janeiro
“ .. 3.820
Lei Municipal nº
EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PUBLICIT. ÁRIOS NOS ABRIGOS
DOS PONTOS DE ÔNIBUS E PAINÉIS EM LOCAIS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Administração Municipal, Direta e Indireta, utilizará os espaços publicitários, nos
abrigos de pontos de ônibus e nos painéis em locais públicos, prioritariamente para
mensagens educativas e informações de utilidade pública.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de nyço de 2003
. —.,
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 200/01
Autor: Ver". Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
Fesl.

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