| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratuidade da pesquisa para investigação de paternidade, através do método DNA, nos casos e condições que especifica. |
| native_id | 5178 |
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Estado do Rio de Janeiro Jc. no 3.819 Lei Municipal nº EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA PESQUISA PARA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ATRAVES DO METODO DNA NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Executivo Municipal deverá promover gratuitamente a realização de exames de pesquisa para investigação de paternidade, através do método DNA. Parágrafo único - O exame de que trata o “caput” deste artigo será realizado gratuitamente a munícipes carentes e desde que haja requisição judicial determinando a pesquisa. Artigo 2º - Terão direito a este benefício as mães carentes, que tenham renda máxima equivalente a 02 (dois) salários mínimos, e que residam no município de Volta Redonda em período igual ou superior à idade da criança para a qual estiver - pretendendo a investigação da paternidade, acrescido de 01 (um) ano. Artigo 3º- Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. - Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos públicos federais e estaduais, empresas privadas, entidades de assistência médica e social e instituições de ensino em geral, para o cumprimento desta Lei. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua icação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrái Volta Redonda, 17 de março de 2003 —— fo Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 199/01 DT Autora: Ver". Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega a Fesl. Cia BUMCIPAL CÊ VOLTA e -ão da Documentação 4 Arq... do os lã