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norma nº 3819/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3819 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaDispõe sobre a gratuidade da pesquisa para investigação de paternidade, através do método DNA, nos casos e condições que especifica.
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Estado do Rio de Janeiro
Jc. no 3.819
Lei Municipal nº
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA PESQUISA PARA
- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ATRAVES DO METODO DNA
NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal deverá promover gratuitamente a realização de exames de
pesquisa para investigação de paternidade, através do método DNA.
Parágrafo único - O exame de que trata o “caput” deste artigo será realizado
gratuitamente a munícipes carentes e desde que haja requisição
judicial determinando a pesquisa.
Artigo 2º - Terão direito a este benefício as mães carentes, que tenham renda máxima
equivalente a 02 (dois) salários mínimos, e que residam no município de Volta
Redonda em período igual ou superior à idade da criança para a qual estiver -
pretendendo a investigação da paternidade, acrescido de 01 (um) ano.
Artigo 3º- Os recursos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão oriundos de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
órgãos públicos federais e estaduais, empresas privadas,
entidades de assistência médica e social e instituições de
ensino em geral, para o cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua icação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrái
Volta Redonda, 17 de março de 2003
—— fo
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 199/01 DT
Autora: Ver". Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega a
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