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norma nº 3818/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3818 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
native_id5179

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Emara Mnivinol » Tou Dedonda
Estado do Rio de Janeiro
3.818
Lei Municipal nº
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, com a finalidade de
. promover políticas públicas que visem a promoção dos direitos da juventude e
garantir e incentivar a participação ativa dos jovens nos acontecimentos e
movimentos relevantes da cidade.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I sugerir propostas de políticas públicas, com o objetivo de assegurar e ampliar os
direitos da juventude;
IH. sugerir propostas de políticas públicas, com o objetivo de garantir oportunidade
de acesso do jovem de todas as camadas sociais à educação, à saúde, à cultura,
ao esporte, ao lazer, ao emprego e à renda;
HI. participar da formulação de projetos e programas destinados ao público jovem;
IV. desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
V. fiscalizar o cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude e
acolher denúncias relativas a sua violação,
VI. receber sugestões oriundas da sociedade civil organizada e manifestar-se sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando |
ciência das mesmas aos respectivos órgãos competentes do Poder Público;
VII. promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares, em âmbitos
municipal, estadual, nacional € internacional; e
VIM. interagir com os demais Conselhos existentes no Município.
Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, considerar-se-á jovem a pessoa entre 18 e 29 anos de idade
completos.
Artigo 4º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 1 (um) representante
jovem das seguintes Entidades:
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Cinara Mlurccipal de Volta Hedonda
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Lei Municipal nº
1. União Municipal dos Estudantes Secundaristas;
N. União dos Escoteiros;
HI Rotary;
IV. Maçonaria;
V. Diretório Acadêmico da FERP;
VI. Diretório Acadêmico da UniFOA;
VII Prefeitura Municipal;
VII. Rede Estadual de Educação — aluno;
IX. Rede Municipal de Educação — aluno;
X. Federação das Associações de Moradores;
XI. Conselho das Associações de Moradores;
XI. Pastoral da Juventude; e
XII. Escola Técnica Pandiá Calógeras.
8 1º - Os representantes das entidades e estabelecimentos de ensino deverão ser
eleitos pelos respectivos membros,
$ 2º - Todos os representantes deverão possuir domicílio eleitoral e residir em
Volta Redonda.
Artigo 5º - A função de Conselheiro não será remunerada, nem implicará em vinculo com o
Poder Público, sendo considerada de relevante serviço público.
Artigo 6º - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento intemo e
dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
0. após sua instalação.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após a data
de sua publicação.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p
Artigo 9º - Revogam-se as disppsições em contrá
Volt Redonda, 17
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Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 192/01
Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega
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