| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. |
| native_id | 5179 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Emara Mnivinol » Tou Dedonda Estado do Rio de Janeiro 3.818 Lei Municipal nº EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, com a finalidade de . promover políticas públicas que visem a promoção dos direitos da juventude e garantir e incentivar a participação ativa dos jovens nos acontecimentos e movimentos relevantes da cidade. Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude: I sugerir propostas de políticas públicas, com o objetivo de assegurar e ampliar os direitos da juventude; IH. sugerir propostas de políticas públicas, com o objetivo de garantir oportunidade de acesso do jovem de todas as camadas sociais à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao emprego e à renda; HI. participar da formulação de projetos e programas destinados ao público jovem; IV. desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude; V. fiscalizar o cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude e acolher denúncias relativas a sua violação, VI. receber sugestões oriundas da sociedade civil organizada e manifestar-se sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando | ciência das mesmas aos respectivos órgãos competentes do Poder Público; VII. promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares, em âmbitos municipal, estadual, nacional € internacional; e VIM. interagir com os demais Conselhos existentes no Município. Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, considerar-se-á jovem a pessoa entre 18 e 29 anos de idade completos. Artigo 4º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 1 (um) representante jovem das seguintes Entidades: z .. *. rip E tusid Bah + Elslnão do Documontação 5 Arqu,. É Dito. Mara JAS o a -02- Cinara Mlurccipal de Volta Hedonda Estado do Rio de Janeiro o .. 3.818 Lei Municipal nº 1. União Municipal dos Estudantes Secundaristas; N. União dos Escoteiros; HI Rotary; IV. Maçonaria; V. Diretório Acadêmico da FERP; VI. Diretório Acadêmico da UniFOA; VII Prefeitura Municipal; VII. Rede Estadual de Educação — aluno; IX. Rede Municipal de Educação — aluno; X. Federação das Associações de Moradores; XI. Conselho das Associações de Moradores; XI. Pastoral da Juventude; e XII. Escola Técnica Pandiá Calógeras. 8 1º - Os representantes das entidades e estabelecimentos de ensino deverão ser eleitos pelos respectivos membros, $ 2º - Todos os representantes deverão possuir domicílio eleitoral e residir em Volta Redonda. Artigo 5º - A função de Conselheiro não será remunerada, nem implicará em vinculo com o Poder Público, sendo considerada de relevante serviço público. Artigo 6º - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento intemo e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 0. após sua instalação. Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p Artigo 9º - Revogam-se as disppsições em contrá Volt Redonda, 17 — . qn Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 192/01 Autora: Ver”. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Fesl. [Eai ESPE call Scot) 1! Clvloão to Dacumontação 5 Arguia E Nº TES isal8 | osp