| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre regularização das Casas de Diversões Eletrônicas (fliperamas) e similares. |
| native_id | 5180 |
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INCONSTITUCIONAL Cmara Municipal de Volta Tedonda Estado do Rio de Janeiro a. .. 3.81 Lei Municipal nº.“ EMENTA: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS (FLIPERAMAS) E SIMILARES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica expressamente vedada a concessão de Alvará de Funcionamento para casas de diversões eletrônicas (fliperamas) e similares, localizadas a uma distância inferior a 500 metros de escolas de 1º e 2º graus. Artigo 2º - No Alvará de Funcionamento a que se refere o artigo anterior deverá constar o seguinte texto: "Fica terminantemente proibida a fregitência de menores de 14 (quatorze) anos em estabelecimentos comerciais de exploração de jogos em máquinas eletrônicas e similares, sem o acompanhamento do pai ou responsável pelo menor, sendo este, membro da família do mesmo ou titular de Têrmo de Guarda e Responsabilidade. Ao mesmo tempo, proibo o ingresso de quaisquer menores de 18 (dezoito) anos em tais estabelecimentos uniformizados ou portando materiais escolares. Fica terminantemente proibido o ingresso de menores de 16 (dezesseis) anos nos estabelecimentos acima indicados após as 20:00 horas, inclusive aos finais de semana. Fica terminantemente proibido o ingresso de menores de 18 (dezoito) anos em quaisquer estabelecimentos acima indicados após as 22:00 horas, mesmo acompanhados dos responsáveis." Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Na 17 arço de 2003 Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Projeto de Lei nº 132/01 á Autor: Vereador José Martins de Assis Fesl. Sa RR Pe EN! E Bo om id