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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3817/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3817 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaDispõe sobre regularização das Casas de Diversões Eletrônicas (fliperamas) e similares.
native_id5180

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INCONSTITUCIONAL
Cmara Municipal de Volta Tedonda
Estado do Rio de Janeiro
a. .. 3.81
Lei Municipal nº.“
EMENTA: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS
(FLIPERAMAS) E SIMILARES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica expressamente vedada a concessão de Alvará de Funcionamento para casas de
diversões eletrônicas (fliperamas) e similares, localizadas a uma distância inferior a 500
metros de escolas de 1º e 2º graus.
Artigo 2º - No Alvará de Funcionamento a que se refere o artigo anterior deverá constar o seguinte texto:
"Fica terminantemente proibida a fregitência de menores de 14 (quatorze) anos em
estabelecimentos comerciais de exploração de jogos em máquinas eletrônicas e similares, sem
o acompanhamento do pai ou responsável pelo menor, sendo este, membro da família do
mesmo ou titular de Têrmo de Guarda e Responsabilidade. Ao mesmo tempo, proibo o
ingresso de quaisquer menores de 18 (dezoito) anos em tais estabelecimentos uniformizados
ou portando materiais escolares. Fica terminantemente proibido o ingresso de menores de 16
(dezesseis) anos nos estabelecimentos acima indicados após as 20:00 horas, inclusive aos
finais de semana. Fica terminantemente proibido o ingresso de menores de 18 (dezoito) anos
em quaisquer estabelecimentos acima indicados após as 22:00 horas, mesmo acompanhados
dos responsáveis."
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Na 17 arço de 2003
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Projeto de Lei nº 132/01 á
Autor: Vereador José Martins de Assis
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