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norma nº 3816/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3816 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAutoriza o recolhimento parcelado dos créditos de que é titular o Município e dá outras providências.
native_id5181

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Estado do Rio de Janeiro :
Lei Municipal Nº. as
EMENTA: AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DOS CRÉDITOS DE QUE É
. TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o pagamento parcelado dos
créditos de que é titular o Município, inscritos como dívida ativa ou não,
ajuizados ou não, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas em
janeiro de cada exercício pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPC-A,
com desconto total das multas e juros, devendo o pedido de parcelamento ser
formalizado até 28 de dezembro de 2003.
a) crédito de até 1.000 reais até 24 parcelas
b) crédito de 1.001 reais até 1.500 reais até 36 parcelas
c) crédito de 1.501 reais até 3.000 reais até 48 parcelas
* d) crédito de 3.001 reais até 10.000 reais até 60 parcelas
e) crédito de 10.001 reais até 20.000 reais até 72 parcelas
f) crédito de 20.001 reais até 30.000 reais até 84 parcelas
g) crédito de 30.001 reais até 40.000 reais até 96 parcelas
h) crédito acima de 40.000 reais até 108 parcelas
$ 1º-O contribuinte deverá formalizar seu pedido de parcelamento após a
publicação desta Lei.
$2º-O prazo para assinatura do termo de acordo de parcelamento e
pagamento da primeira parcela será de dez dias contados a partir
do recebimento da notificação.
$ 3º - O não cumprimento do parcelamento implica na recisão automática do
acordo de parcelamento de débitos, revertendo o crédito remanescente à
situação anterior, com a decomposição por rubrica, dos valores pagos.
8 4º - O valor de cada parcela do parcelamento concedido na forma desta Lei
não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
85º- O contribuinte que deixar de cumprir com as obrigações do
parcelamento na forma desta Lei, somente poderá ter o mesmo débito
reparcelado obedecidas as normas estabelecidas na Lei nº 1.896/84 sobre
reparcelamento.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal Nº. 286
8 6º - O beneficio (parcelamento) ora concedido não dá direito à restituição de
qualquer importância que tenha sido paga à Fazenda Municipal com os
acréscimos legais.
Artigo 2º - Os contribuintes com débitos, já em regime de pagamento parcelado, poderão
optar pelos benefícios desta Lei, desde que o requeira.
Artigo 3º - Todos os valores constantes desta Lei serão atualizados no mês de janeiro de
cada exercício pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPC-A,
acumulado do exercício anterior.
Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta Lei obedecerá as demais normas estabelecidas
pela Lei nº 1.896/84 sobre o assunto.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º: Revogam-se as disposições em contráfi
Volta Redonda, 24 de fevereiro de 2008.
—.
M jurício Pessõa Garcia Junior
' Presidente
Proj. Lei nº. 029/02
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
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