| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | Concede passe livre para os Presidentes de Associações de Moradores. |
| native_id | 5182 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. ass red EMENTA: CONCEDE PASSE LIVRE PARA OS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Presidentes das Associações de Moradores, durante o exercício do seu mandato, terão o direito ao passe livre nos ônibus com linhas municipais. 1º — A Associação de Moradores a que se refere este artigo deverá estar S q B devidamente regulamentada. 2º — Não será concedido a nenhum outro membro da diretoria da associação 4 ! Ç o benefício desta Lei. Artigo 2º - Na impossibilidade ou demora na concessão do passe livre, o Poder Executivo deverá providenciar a entrega de vales-transportes. Artigo 3º - Fica proibido qualquer repasse de custos decorrentes desta Lei aos usuários dos serviços de transporte coletivo municipal. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrárid. Volta Redonda, 28 de ffvereiro de 2003. =. Maurício Pessõa Garcia Junior Presidente Pros. Lei nº 028/02