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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3815/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3815 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaConcede passe livre para os Presidentes de Associações de Moradores.
native_id5182

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº. ass
red
EMENTA: CONCEDE PASSE LIVRE PARA OS PRESIDENTES DE
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Presidentes das Associações de Moradores, durante o exercício do seu
mandato, terão o direito ao passe livre nos ônibus com linhas municipais.
1º — A Associação de Moradores a que se refere este artigo deverá estar
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devidamente regulamentada.
2º — Não será concedido a nenhum outro membro da diretoria da associação
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o benefício desta Lei.
Artigo 2º - Na impossibilidade ou demora na concessão do passe livre, o Poder Executivo
deverá providenciar a entrega de vales-transportes.
Artigo 3º - Fica proibido qualquer repasse de custos decorrentes desta Lei aos usuários dos
serviços de transporte coletivo municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrárid.
Volta Redonda, 28 de ffvereiro de 2003.
=.
Maurício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Pros. Lei nº 028/02

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