| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | Desafeta e Autoriza investidura de área pública nas Ruas 229, 231, 233, 235 e 239 no Bairro Conforto, em favor dos proprietários lindeiros. |
| native_id | 5185 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ATO o cm Cu a fe Divisão do Basumcatação O Ss s Estado do Rio de Janeiro 1144 Lei Municipal Nº. s.5 PUBLICALO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º DE EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: + Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo para bem patrimo nial dominial e autorizada a investidura aos proprietários lindeiros da faixa de terra localizada em frente aos lotes das casas de nºs 229, 231, 233, 235, 237 e 239 da Rua 02 , no Bairro Conforto. Artigo 2º - As áreas de que trata o artigo 1º resultaram de sobra da pa- dronização dos lotes, quando da execução do loteamento pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, inscrevendo-se no Re- gistro Geral de Imóvel como área institucional, colocando- se, portanto, em consonância com os ditames legais estabele- cidos pela Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações proce- didas pela Lei federal nº 8.883/94. Artigo 3º - Passam a integrar a presente Lei, os desenhos nºs SM 63/97 ,. 64/97, 65/97, 66/97, 67/99 e 68/97 - SMP, que representam graficamente as áreas citadas. Artigo 4º - A investidura de que trata o artigo 1º sera convedida mediante requerimento do proprietário lindeiro, devidamente instruído com o registro de Imóveis. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de bro de 1999. o ANTONIO «FRANCISCO | Prefeito Municipal MENSAGEM Nº 017/99 Autor: Prefeito Municipal fesl.