br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3560/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3560 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaDesafeta e Autoriza investidura de área pública nas Ruas 229, 231, 233, 235 e 239 no Bairro Conforto, em favor dos proprietários lindeiros.
native_id5185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ATO
o
cm Cu a fe
Divisão do Basumcatação O
Ss
s
Estado do Rio de Janeiro
1144
Lei Municipal Nº. s.5
PUBLICALO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
DE
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
+
Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo para bem patrimo
nial dominial e autorizada a investidura aos proprietários
lindeiros da faixa de terra localizada em frente aos lotes
das casas de nºs 229, 231, 233, 235, 237 e 239 da Rua 02 ,
no Bairro Conforto.
Artigo 2º - As áreas de que trata o artigo 1º resultaram de sobra da pa-
dronização dos lotes, quando da execução do loteamento pela
Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, inscrevendo-se no Re-
gistro Geral de Imóvel como área institucional, colocando-
se, portanto, em consonância com os ditames legais estabele-
cidos pela Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações proce-
didas pela Lei federal nº 8.883/94.
Artigo 3º - Passam a integrar a presente Lei, os desenhos nºs SM 63/97 ,.
64/97, 65/97, 66/97, 67/99 e 68/97 - SMP, que representam
graficamente as áreas citadas.
Artigo 4º - A investidura de que trata o artigo 1º sera convedida mediante
requerimento do proprietário lindeiro, devidamente instruído
com o registro de Imóveis.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de bro de 1999.
o
ANTONIO «FRANCISCO |
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 017/99
Autor: Prefeito Municipal
fesl.

open original →