| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | Desafeta do uso do povo área de Bosque, com 5.132,00 m² localizado no loteamento Fazenda Boa Vista, e área de Bosque com 4.202,86 m², localizado no loteamento Jardim Brasil, no Bairro São Lucas, para regularização fundiária da área de posse do Núcleo de Posse Colina da Torre. |
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nº a ch Estado do Rio de janeiro e e . E) É Lei Municipal Nº. 2: BMENTA: DESAFETA DO USO DO POVO ÁREA DE BOSQUE, COM 5.132,00m' LOCALIZANDO NO LOTEAMENTO FAZENDA BOA VISTA, E ÁREA DE BOSQUE, COM 4.202,86M?, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM BRASIL, NO BAIRRO SÃO LUCAS. PUBLICADO (2 CrTAO GFICIAL DO MUNICIPIO, “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” , A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo a área de Bosque, com 5.132,00m?, do . Loteamento Fazenda Boa Vista, e área de Bosque, com 4.202,86m?, do Loteamento Jardim Brasil, localizadas no Bairro São Lucas, conforme desenho FURBAN-VR-GTT-034/99.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas desafetadas, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Artigo 3º - A presente Lei destina-se a regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse “Colina da Torre”. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições B em contrário. , Volta Redonda, 09 de novembro de 1999. tonio Francisco Nêto Prefeito Municipal Mensagem: 019/99 Autor: Prefeito Municipal Aso