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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3561/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3561 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaDesafeta do uso do povo área de Bosque, com 5.132,00 m² localizado no loteamento Fazenda Boa Vista, e área de Bosque com 4.202,86 m², localizado no loteamento Jardim Brasil, no Bairro São Lucas, para regularização fundiária da área de posse do Núcleo de Posse Colina da Torre.
native_id5186

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texto integral #

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nº a
ch
Estado do Rio de janeiro
e e . E)
É Lei Municipal Nº. 2:
BMENTA: DESAFETA DO USO DO POVO ÁREA DE BOSQUE, COM
5.132,00m' LOCALIZANDO NO LOTEAMENTO FAZENDA BOA
VISTA, E ÁREA DE BOSQUE, COM 4.202,86M?, LOCALIZADO
NO LOTEAMENTO JARDIM BRASIL, NO BAIRRO SÃO LUCAS.
PUBLICADO (2 CrTAO GFICIAL DO MUNICIPIO,
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”
,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo a área de Bosque, com 5.132,00m?, do
. Loteamento Fazenda Boa Vista, e área de Bosque, com 4.202,86m?, do
Loteamento Jardim Brasil, localizadas no Bairro São Lucas, conforme desenho
FURBAN-VR-GTT-034/99.01 e Memorial Descritivo integrante desta Lei.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas
desafetadas, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Volta Redonda.
Artigo 3º - A presente Lei destina-se a regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de
Posse “Colina da Torre”.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
B
em contrário. ,
Volta Redonda, 09 de novembro de 1999.
tonio Francisco Nêto
Prefeito Municipal
Mensagem: 019/99
Autor: Prefeito Municipal
Aso

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