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norma nº 3562/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3562 / 1999
Date 1999-11-10
EmentaInstitui o "Programa Transporte Municipal Solidário" e dá outras providências.
native_id5187

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
Lei Municipal Nº. =.ssz
EMENTA: INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE MUNICIPAL
SOLIDÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo de conformidade com 8 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social
-SMAC, o “ Programa Transporte Municipal Solidário”.
Artigo 2º-0 “Programa Transporte Municipal Solidário” consta de inclusão, nos serviços já
prestado pela SMAC às famílias de pessoas falecidas no Município de Volta
Redonda, de um ônibus que faça a condução de acompanhantes do féretro.
Artigo 3º- A condução, que tratao Artigo anterior, fica restrita ao acompanhamento do
féretro, cujo velório seja realizado na Capela Mortuária Municipal, até o Cemitério
Municipal, em traslado de ida e volta, vedados outros deslocamentos.
Artigo 4º- Até o limite comprovado de três salários mínimos de renda familiar, fica
o requerente, isento do pagamento de qualquer taxa relativa ao transporte dos
acompanhantes, nos moldes desta Lei.
Artigo 5º- O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º- Revogam — se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 dénovembro de 1999.
Emis Ds da Silva
c Sfrilso
Presidente
Projeto de Lei nº 057/99
Autor: Vereador Wilsemar Máximo Curty
aso.

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