| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 1999 |
| Date | 1999-11-10 |
| Ementa | Institui o "Programa Transporte Municipal Solidário" e dá outras providências. |
| native_id | 5187 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de janeiro Lei Municipal Nº. =.ssz EMENTA: INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE MUNICIPAL SOLIDÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ' A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo de conformidade com 8 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social -SMAC, o “ Programa Transporte Municipal Solidário”. Artigo 2º-0 “Programa Transporte Municipal Solidário” consta de inclusão, nos serviços já prestado pela SMAC às famílias de pessoas falecidas no Município de Volta Redonda, de um ônibus que faça a condução de acompanhantes do féretro. Artigo 3º- A condução, que tratao Artigo anterior, fica restrita ao acompanhamento do féretro, cujo velório seja realizado na Capela Mortuária Municipal, até o Cemitério Municipal, em traslado de ida e volta, vedados outros deslocamentos. Artigo 4º- Até o limite comprovado de três salários mínimos de renda familiar, fica o requerente, isento do pagamento de qualquer taxa relativa ao transporte dos acompanhantes, nos moldes desta Lei. Artigo 5º- O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º- Revogam — se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 dénovembro de 1999. Emis Ds da Silva c Sfrilso Presidente Projeto de Lei nº 057/99 Autor: Vereador Wilsemar Máximo Curty aso.